Ferraço quer que CCJ analise revisão do Fundo de Participação dos Estados
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou requerimento para inserir a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na discussão dos novos critérios para repartição de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Ele é autor de um dos 13 projetos de lei complementar sobre o assunto que tramitam no Congresso e protestou contra o fato de essas matérias só passarem, no Senado, pelas Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Assuntos Econômicos (CAE).
- Uma proposta dessa envergadura não pode ir a Plenário sem que a CCJ faça um debate, até para compará-la com a decisão do Supremo Tribunal Federal [STF], que declarou inconstitucional qualquer tipo de critério fixo para a distribuição de recursos do FPE - avaliou Ferraço.
Em 2010, o STF acolheu ação movida pelos estados do Rio Grande do Sul, Goiás e Mato Grosso e declarou a inconstitucionalidade do atual sistema de partilha do fundo, dando ao Congresso dois anos para rever e aprovar uma nova fórmula de repasse. A regra em vigor só vai valer até 31 de dezembro de 2012. Como esse prazo está acabando, Ferraço teme que a pressa na aprovação de mudanças leve a distorções, privilegiando alguns estados em detrimento de outros.
- Faço esse alerta para que a pressa não nos faça produzir uma lei deformada, que, em lugar de corrigir, concentre as desigualdades regionais ainda mais - observou.
A reivindicação de Ferraço foi reforçada pelos senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Taques estranhou o fato de propostas que tratam de um tema alvo de inconstitucionalidade e relacionado ao pacto federativo não serem analisadas pela CCJ. Randolfe considerou urgente que a CCJ se envolva na discussão, diante do vácuo legal que poderá ser aberto se uma nova regra não for aprovada até 31 de dezembro de 2012.
O presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), também declarou apoio ao requerimento de Ferraço. O peemedebista acredita que, assim como acontece na Câmara, todas as propostas em tramitação deveriam passar obrigatoriamente pela Comissão de Constituição e Justiça.
-É preciso mudar o Regimento Interno do Senado para fazer com que todas as matérias passem por aqui - defendeu Eunício.
Ferraço lembrou ter apresentado projeto de resolução (PRS 15/2012) justamente para estabelecer atribuições específicas para a CCJ dentro do Regimento Interno. A proposta está sendo relatada pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA) e Eunício Oliveira disse esperar votá-la até fevereiro de 2013, quando encerra sua gestão na CCJ.
07/11/2012
Agência Senado
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