FHC SANCIONA LEI SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO FEDERAL
Aprovado pelo Senado em 7 de janeiro, durante os trabalhos de convocação extraordinária, foi sancionado nesta sexta-feira (dia 29) pelo presidente Fernando Henrique Cardoso o projeto de lei que regulamenta o processo administrativo no serviço público federal. O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado com as modificações introduzidas pela Câmara dos Deputados, e vai à sanção presidencial.Durante a discussão da matéria, o relator, senador Francelino Pereira (PFL-MG), destacou que o projeto atende a uma aspiração da sociedade com relação ao acesso às decisões administrativas e estabelece a moralidade como princípio norteador da administração. A nova lei fixa critérios a serem observados no processo administrativo, como o atendimento aos fins de interesse geral, a divulgação oficial dos atos administrativos, a observância das formalidades essenciais, a adoção de formas simples, o direito à produção de provas e a proibição de despesas processuais (salvo quando previstas em lei), entre outros. Além dos direitos do cidadão, estabelece também seus deveres, como a exposição verdadeira dos fatos e a prestação de informações que lhe forem solicitadas.
29/01/1999
Agência Senado
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