TCE entrega à Mesa projeto que regula processo administrativo
O presidente do Tribunal de Contas do Estado. Helio Mileski, entregou hoje à Assembléia Legislativa projeto que deverá regulamentar o processo administrativo em âmbito estadual. Acompanhado pelo conselheiro Gleno Scherer, ele participou da reunião da Mesa Diretora do Legislativo.
Helio Mileski explicou que a proposta, ainda inexistente no Rio Grande do Sul, pretende normatizar os procedimentos através dos quais "o cidadão deve agir perante o Estado para reivindicar seus direitos".
Segundo Mileski, existem, sobre o tema, apenas leis avulsas "que muitas vezes são conflitantes e causam transtorno ao cidadão e ao Estado".
O presidente do TC disse que a iniciativa chega à Assembléia a título de "sugestão", e foi encaminhada à Mesa, e não a uma bancada ou deputado específico, para evitar "que se forme erroneamente uma possível idéia de partidarização".
O presidente da Assembléia, deputado Sérgio Zambiasi, determinou à Procuradoria da Casa uma primeira avaliação da proposta. O parlamentar explicou que, em seguida, cada bancada receberá uma cópia do documento.
03/27/2001
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