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Mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) deverá garantir a convivência familiar - por meio de visitas periódicas - a filhos cujo pai ou mãe esteja preso. O benefício consta do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 58/2013, de iniciativa do Poder Executivo, aprovado, nesta quarta-feira (6) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta segue para votação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Outra providência do PLC 58/2013 foi a de estabelecer que a condenação criminal não implica automaticamente destituição do poder familiar. Isto só aconteceria em caso de crime doloso praticado contra o próprio filho e punível com reclusão.

Ainda na hipótese de destituição do poder familiar, a proposta exige que a citação do pai ou da mãe preso seja pessoal. Neste momento, o oficial de justiça deverá dar ao condenado a possibilidade de nomeação de um defensor para representá-lo no processo.  Por fim, garante que o pai ou mãe privado de liberdade seja ouvido pessoalmente pelo juiz.

Ao recomendar a aprovação do PLC 58/2013, o relator, senador Humberto Costa (PT-PE), julgou a proposta como "conveniente e oportuna".

"Tanto pais e mães quanto seus filhos têm direito a manter seus laços afetivos, ainda que aqueles estejam momentaneamente privados de liberdade. Do nosso ponto de vista, esse é um direito natural, que tem fundamento na própria essência do ser humano", considerou Humberto.

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