Plenário aprova garantia de convivência familiar para filhos com pais presos
O Plenário aprovou o projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para garantir a convivência familiar - por meio de visitas periódicas - a filhos com pai ou mãe presa (PLC 58/2013). A matéria segue para sanção presidencial.
Em seguida, os senadores iniciaram a votação de indicações da Presidência da República para tribunais superiores. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi indicado Néfi Cordeiro. Douglas Alencar Rodrigues é o nome para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e José Barroso Filho, para o Superior Tribunal Militar (STM).
Para serem aprovadas, as indicações para o STJ e TST devem receber, no mínimo, 41 votos favoráveis. Já para o STM, o quorum é de maioria simples, desde que presentes pelo menos 41 senadores em plenário.
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18/03/2014
Agência Senado
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