FIM DO KIT DE PRIMEIROS SOCORROS DEVE SER VOTADO NESTA QUARTA PELA CCJ
O projeto que acaba com a exigência do kit de primeiros socorros nos carros prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro é um dos dez itens da pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (dia 24), às 10h. O projeto, oriundo da Câmara dos Deputados, tem como relator o senador Romeu Tuma (PFL-SP). Autor da proposta, o deputado Padre Roque (PT-PR) defende o fim do kit com o argumento de que ele "é inútil, caro e perigoso". Sustenta ainda ser "voz comum que ele poderá causar sérios prejuízos, se usado inadequadamente" e a "única razão da sua existência é fomentar o lucro dos fabricantes dos materiais e equipamentos e dos revendedores". Também nesta quarta-feira (dia 22), a CCJ, presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), deve examinar dois projetos que tratam da demissão de funcionários públicos para redução de despesas, prevista na reforma administrativa, e fixa normas que os governos devem seguir para se enquadrar nos limites máximos de gasto com pessoal. No caso da demissão de funcionários estáveis, o projeto determina os critérios que devem ser adotados pelos governos ou prefeituras. A escolha dos funcionários para demissão obedecerá a normas impessoais e a seleção deve levar em conta quem tem menos tempo de serviço público, maior remuneração, menor idade e menor número de dependentes. As vagas obtidas com a demissão devem ser fechadas e, por quatro anos, o estado ou município não pode criar qualquer função igual ou assemelhada.A reforma administrativa determinou ainda que, antes da demissão de funcionários estáveis, a União, o estado ou o município deve cortar 20% dos cargos de chefias e demitir os funcionários não-estáveis, ou seja, todos os contratados sem concurso público depois de 5 de outubro de 1983 (cinco anos antes da promulgação da Constituição de 88).
23/03/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
FIM DO KIT DE PRIMEIROS SOCORROS SERÁ VOTADO NA TERÇA-FEIRA
CCJ VOTA NA QUARTA FIM DO KIT DE PRIMEIROS SOCORROS
Relatório de atividades deve ser votado nesta quarta
Após ajustes, Estatuto da Juventude deve ser votado pela CAS na quarta
Processo contra Ney Suassuna deve ser votado nesta quarta
PARECER SOBRE LUIZ ESTEVÃO DEVE SER VOTADO PELA CCJ NA QUARTA-FEIRA