CCJ VOTA NA QUARTA FIM DO KIT DE PRIMEIROS SOCORROS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), reúne-se nesta quarta-feira (dia 24) para discutir dez projetos, entre eles a proposta, já aprovada pelos deputados, que acaba com a exigência do kit de primeiros socorros nos carros prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro. O relator da matéria é o senador Romeu Tuma (PFL-SP).O autor do projeto, deputado Padre Roque (PT-PR), defende o fim do kit afirmando que ele "é inútil, caro e perigoso". Sustenta ainda ser "voz comum que ele poderá causar sérios prejuízos, se usado inadequadamente" e a "única razão da sua existência é fomentar o lucro dos fabricantes dos materiais e equipamentos e dos revendedores". Diz ainda Padre Roque que os motoristas e a população nada têm a ganhar com a exigência do kit.Ainda nesta quarta-feira (dia 24), a CCJ deve analisar dois projetos que tratam da demissão de funcionários públicos para redução de despesas, prevista na reforma administrativa, e fixa normas que os governos devem seguir para se enquadrar nos limites máximos de gasto com pessoal. Pela lei, nenhum estado ou município pode gastar com pessoal mais de 60% de suas receitas líquidas (no caso da União, 50%). Quem estiver fora do limite, tem de se adaptar em dois anos.No caso da demissão de funcionários estáveis, o projeto determina os critérios que devem ser adotados pelos governos ou prefeituras. A escolha dos funcionários para demissão obedecerá a normas impessoais e a seleção deve levar em conta quem tem menos tempo de serviço público, maior remuneração, menor idade e menor número de dependentes. As vagas obtidas com a demissão devem ser fechadas e, por quatro anos, o estado ou município não pode criar qualquer função igual ou assemelhada.A reforma administrativa determinou ainda que, antes da demissão de funcionários estáveis, a União, o estado ou o município deve cortar 20% dos cargos de chefias e demitir os funcionários não-estáveis, ou seja, todos os contratados sem concurso público depois de 5 de outubro de 1983 (cinco anos antes da promulgação da Constituição de 88).
19/03/1999
Agência Senado
Artigos Relacionados
PLENÁRIO VOTA FIM DO KIT DE PRIMEIROS SOCORROS
SENADO VOTA FIM DO KIT DE PRIMEIROS SOCORROS NA TERÇA
FIM DO KIT DE PRIMEIROS SOCORROS DEVE SER VOTADO NESTA QUARTA PELA CCJ
CCJ CONCORDA COM FIM DO KIT DE PRIMEIROS SOCORROS
PROJETO QUE ACABA COM KIT DE PRIMEIROS SOCORROS JÁ VAI À SANÇÃO
TEBET: ESTOJO DE PRIMEIROS SOCORROS "É IMPRESTÁVEL"