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Finep aprova documento que sugere alterações no Marco Legal de ciência e tecnologia

A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) aprovou um documento que sugere mudanças na estrutura do Marco Legal Regulatório do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. O texto de 14 páginas apresenta mais de dez propostas de alteração legislativa, de forma a garantir maior integração e eficácia dos seus instrumentos de apoio financeiro a projetos inovadores. 

A proposta está fundamentada em três pilares básicos: revisão dos instrumentos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Ciêntífico e Tecnológico (FNDCT) voltados a empresas, definição mais clara e ampla para mecanismos de financiamento que ainda possuem insegurança jurídica (como o de Subvenção Econômica) e uma orientação definitiva sobre a divisão orçamentária e a cooperação entre Institutos de Ciência e Tecnologias (ICTs) e empresas. 

Agora, o documento receberá sugestões de representantes da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Empresas Inovadoras (Anpei). Recentemente, a Finep e a associação criaram um grupo de trabalho para  estruturar um pacote de planos visando facilitar os mecanismos de apoio à inovação. A primeira reunião entre representantes das duas instituições ocorreu no dia 29 de abril. 

A próxima será realizada no dia 20 de maio, em São Paulo. A pauta principal será a discussão dos pontos abordados pelo documento da Finep e as propostas de emenda sugeridas pela associação. A ideia, em última instância, é estabelecer uma Frente Parlamentar no Poder Legislativo, liderada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e pela Finep, para propor estas alterações. 

Com esta parceria, a Finep busca maior autonomia na promoção da inovação no Brasil. O documento aprovado pela direção sugere, por exemplo, que toda empresa inovadora possa buscar aporte de capital (investimento) – o que ainda não é expresso em lei – e que a devolução dos recursos de operações de investimento da financiadora se torne uma das fontes de receita do FNDCT. 

Já com relação à Subvenção Econômica, a prioridade da financiadora é acabar com necessidade de chamadas públicas, podendo este instrumento ter a concessão de recursos também condicionada à integração com outras vias de incentivo à inovação. “A Subvenção [Econômica] pode atuar de forma contínua, o que permitirá às empresas uma melhor adequação ao uso dessa ferramenta”, explica João De Negri, diretor de inovação da Finep. 

Outro ponto trata da relação entre capital empresarial e a academia. A Finep quer ter poder de decisão para encomendas ligadas a projetos cooperativos entre as empresas e universidades, o que a legislação ainda não contempla. 

Durante a primeira reunião do grupo de trabalho Finep-Anpei, o diretor João De Negri tratou do tema. Com a modificação da legislação do FNDCT, será regulamentada a prática do voucher em financiamentos da agência. “Este mecanismo fará com que as empresas possam contratar profissionais nos meios universitários para desenvolver seus projetos inovadores, ampliando, assim, os instrumentos de integração entre eles”, explicou. 

Fonte:
Ministério da Ciência e Tecnologia