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Finep aprova tarifação de serviços para alterações contratuais

Desde o dia 2 de maio, a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) passou a tarifar serviços que atendam a demandas de mudança contratual. Com isto, além da taxa de despesa de inspeção e acompanhamento, equivalente a 1% do valor do financiamento – normalmente expressa nos contratos – os clientes terão que pagar outros tributos por eventuais pedidos de alteração, como mudança de garantias e renegociação de dívida.

De acordo com a superintendente da Área de Crédito da Finep, Dayse da Costa, os pedidos de mudança de garantia e de renegociação de dívida são muito comuns nas linhas de crédito reembolsáveis. Segundo ela, o objetivo da tarifação é limitar a ocorrência destas solicitações para evitar o retrabalho e aumentar a eficiência do serviço prestado. “Demandas pós-contratação têm sido muito expressivas e cada pedido de substituição de garantias ou alteração de prazos contratuais dá início a um procedimento interno de avaliação que mobiliza inúmeros departamentos e retarda a análise e a concessão de novas operações”, afirma Dayse.

Enquanto a taxa de despesa de inspeção e acompanhamento é cobrada no momento da liberação do crédito, as outras tarifas deverão ser pagas antes do atendimento, mediante Guia de Recolhimento anexada à solicitação do serviço. No caso da renegociação de dívida, a condição se aplica apenas a partir do segundo pedido. As micro e pequenas empresas terão um desconto de 25% nas tarifas referentes à alteração de garantias, renegociação de dívidas e alteração de aditivo contratual.

Segundo o parecer do Departamento Jurídico da Finep, a taxação compensatória por retrabalho segue o princípio constitucional da eficiência administrativa e é cabível por ser uma demanda extraordinária de uma situação que foge ao que se espera como decurso normal do contrato. Segundo o documento, “tais despesas acontecem em todo e qualquer projeto e por isso devem estar previstas contratualmente para serem cobradas”.

Fonte:

Ministério de Ciência e Tecnologia e Inovação