Fiscalização e Controle vai debater a LDO no interior
A implicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi um dos temas abordados durante a reunião de ontem na Comissão de Fiscalização e Controle. Quem discorreu sobre o tema foi o advogado André Leandro Barbi e o contador Paulo César Flores, do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM).
Segundo os advogados do IGAM, a aplicação efetiva da LRF está vinculada à reforma do Estado, cujo primeiro passo foi dado ainda em 1988, a partir da promulgação da Constituição Federal, cujo artigo 74 dispõe que as administrações públicas devem criar um sistema de controle interno com o fim de avaliar a eficiência e eficácia dos programas de governo. Conforme a exposição feita por Paulo César Flores, a reforma do Estado implica a superação do estágio da administração burocrática para a administração gerencial, sendo que essa transição vem passando por diversas fases, sendo a LRF a mais recente.
André Leandro Barbi, referindo-se à emenda constitucional 19, de junho de 1998 (alterando a redação do artigo 37, parágrafo terceiro), lembrou que por intermédio dessa medida foi criada a figura do cidadão usuário. Ou seja, incluiu a eficiência como princípio constitucional da administração pública.
O presidente em exercício da Comissão, deputado Cézar Busatto (PMDB), avaliando a exposição realizada pelos integrantes do Instituto Gamma, afirmou que o PPA elaborado pelo governo Olívio não contém indicadores de eficiência e desempenho, ferindo o que prevê a LRF. “Diante disso, fica o questionamento: de que forma a LDO poderá estabelecer metas, se o PPA não contém indicadores de desempenho, ferindo o princípio constitucional da eficiência ”, afirmou o parlamentar.
Interiorização
Durante o mês de junho a Comissão de Fiscalização e Controle vai realizar uma série de audiências públicas, cujo objetivo é analisar o andamento da execução orçamentária por região. Os encontros serão realizados a partir de três micro-regiões: Nordeste, Norte e Sul.
12 de junho - Cachoeira do Sul
13 de junho - Santana do Livramento
20 de junho - Veranópolis
21 de junho - Erechim
26 de junho - Santo Ângelo
27 de junho - Sapucaia do Sul
28 de junho - Seminário em Porto Alegre
05/31/2001
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