Flexa Ribeiro repudia resolução do Conselho das Cidades
Em discurso no Plenário nesta quinta-feira (15), o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) repudiou a assinatura, por parte do ministro das Cidades, Márcio Fortes, da Resolução Recomendada nº 21/06 que, segundo afirmou, pretende paralisar a tramitação do projeto de lei do Senado (PLS) 93/06. O projeto, de autoria de Flexa Ribeiro, altera o Estatuto das Cidades, prorrogando os prazos para que os municípios elaborem seus planos diretores. Para o senador, a resolução assinada pelo ministro representa uma interferência do Poder Executivo no Parlamento, "o que viola frontalmente a independência dos poderes".
Flexa Ribeiro informou que vai apresentar requerimento solicitando que o ministro compareça à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para explicar as razões que determinaram a edição dessa resolução. O senador também pediu que a Mesa do Senado adote as providências cabíveis quanto ao assunto. O senador explicou ter recebido o Ofício 002273, da secretária-executiva do Ministério das Cidades, Elcione Diniz Macedo, encaminhando o teor da resolução, editada pelo Conselho das Cidades.
- Confesso que fiquei estarrecido com o teor da resolução, assinada pelo presidente do Conselho, o ministro Márcio Fortes de Almeida - afirmou.
Da tribuna, o senador leu o artigo 1º da resolução, no qual o Conselho resolve "manifestar-se diante do Senado Federal no sentido de promover a implementação de procedimentos regimentais que permitam sustar a tramitação do PLS nº 93, de 2006, possibilitando a abertura de um amplo processo de discussão, incluindo a realização de audiências públicas envolvendo necessariamente os diferentes segmentos que constituem o Conselho das Cidades, bem como o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça".
Em aparte, o senador Romeu Tuma (PFL-SP) também disse estar surpreso com o fato. Também em aparte, o senador José Agripino (PFL-RN) disse que o assunto é "da maior gravidade".
Projeto
Em 23 de novembro de 2006, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou, em decisão terminativa, o projeto (PLS 93/06) que prorroga até 30 de dezembro de 2007 o prazo para as prefeituras elaborarem - e terem aprovados - seus planos diretores. O projeto altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), que havia fixado esse prazo em 10 de outubro de 2006. A obrigação de aprovação do plano diretor pela Câmara Municipal envolve todos os municípios com mais de 20 mil habitantes e regiões metropolitanas.
15/03/2007
Agência Senado
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