FOGAÇA DIVULGA CARTA DE PORTO ALEGRE EM DEFESA DOS CIDADÃOS



O senador José Fogaça (PMDB-RS) divulgou, nesta quinta-feira (dia 4), a Carta de Porto Alegre, documento extraído de um seminário nacional que analisou a questão dos precatórios sob a perspectiva dos direitos do cidadão. Organizado pelo Instituto de Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS), em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), o seminário contou com a participação do senador, que foi um dos palestrantes.
Para Fogaça, o Estado não tem respeitado os direitos do cidadão, ao protelar o pagamento de indenizações devidas às pessoas que são removidas de suas casas para que se realizem obras, como rodovias.
- Milhões de cidadãos de pouco poder aquisitivo têm suas casas desapropriadas pelo governo, e têm que enfrentar a longa, penosa e sacrificial fila dos precatórios, esperando ainda o término de processos judiciais que demoram anos - afirmou o senador.
De acordo com José Fogaça, foi consenso entre os juristas presentes ao seminário que as propostas de emendas constitucionais aprovadas pelo Senado são desfavoráveis aos credores da Fazenda Pública, incluídos aí os que aguardam indenizações por desapropriações efetuadas pelo Estado.
Assinada pelo presidente do IARGS, José Francelino de Araújo, e pelo diretor da Faculdade de Direito da UFRGS, Eduardo Kroeff Machado Carrion, a carta condena o critério de pagamento de indenizações, que pode ser feito em até 10 anos, acrescidos apenas de juros legais. Para os juristas, o prazo concedido aos governos para as indenizações desrespeita a Constituição Federal e afeta a credibilidade das decisões judiciais.

04/05/2000

Agência Senado


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