FOGAÇA ELOGIA APROVAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PELO SENADO
- Antonio Carlos Magalhães convocou parlamentares da Câmara e do Senado para garantir a conclusão dessa reforma crônica - disse Fogaça que espera a sanção do novo Código Civil pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.
José Fogaça destacou que o primeiro Código Civil brasileiro foi feito com base em leis do Império e começou a ser examinado pelo Congresso Nacional em 1901. Foi aprovado em 1916, depois de serem examinadas 1.700 emendas apresentadas pelo então senador Rui Barbosa. A reforma do Código Civil foi iniciada em 1961, no governo Jânio Quadros, mas chegou ao Congresso Nacional em 1975.
O senador destacou que o novo Código ganhou as feições que tem hoje sob a relatoria do senador Josaphat Marinho e do deputado federal Ricardo Fiúza, de 1997 para cá. Nesse período cerca de 500 emendas no Senado e 300 na Câmara foram examinadas. Em primeiro de julho a matéria chegou ao Senado para análise definitiva da CCJ, a fim de verificar se o texto está compatível com a Constituição de 1988. A CCJ aprovou o texto, fazendo recomendações como, por exemplo, a retirada de todo o capítulo que trata de adoções, recomendando o uso do Estatuto da Criança e do Adolescente para regulamentação da matéria. "Agora, falta só a Câmara finalizar seu processo de votação, que aguardava apenas a decisão do Senado", informou.
José Fogaça destacou que cerca de 80% das emendas ao novo Código foram apresentadas na área de direito da família e, entre as principais inovações, destacou a determinação da maioridade civil aos 18 anos, incorporação do conceito de união estável, possibilidade de que qualquer dos cônjuges adote o sobrenome do outro. Foram retiradas do Código Civil expressões discriminatórias como "filhos legítimos e ilegítimos" e expressões politicamente incorretas, como a troca da palavra "homem" por "pessoa" no artigo que garante a igualdade entre os brasileiros.
- O novo Código Civil incorpora novos padrões morais, éticos e de conduta da sociedade. As mudanças atualizaram e modernizaram o Código - resumiu.
11/08/2000
Agência Senado
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