Fonteles sugere penas alternativas para mulheres condenadas pela primeira vez por aborto
Em audiência pública na Comissão do Código Penal, nesta terça-feira (21), o ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles manifestou-se contra a pena de prisão para mulheres condenadas pela primeira vez pela prática de aborto, como consta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012. Para ele, penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, serão mais eficazes para a valorização da vida e, assim, evitar a reincidência no crime.
O ex-procurador-geral foi além e sugeriu o desenvolvimento de “políticas públicas efetivas” em favor da mulher e dos filhos. Para ele, na maioria das vezes, a mulher pratica o aborto por se sentir abandonada, pressionada ou desesperada, ou tudo isso ao mesmo tempo.
Cláudio Fonteles elogiou o Programa Cegonha, do governo federal, que ampara as mulheres grávidas. Ele sugeriu a criação de uma lei, nos mesmos moldes da Lei Maria da Penha, que proteja as grávidas do desamparo.
- Quando se discute o Código Penal, não é o Código Penal que está em discussão, mas sim que modelo de sociedade vamos querer criar - afirmou Fonteles, atualmente membro da Comissão Nacional da Verdade.
Por outro lado, Cláudio Fonteles fez críticas a fatores excludentes do crime de aborto, em especial ao que permite o aborto até a 12ª semana de gestação, por vontade da gestante, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não possui condições psicológicas de arcar com a maternidade.
Ele criticou a necessidade de constatação por apenas um médico – quando o artigo anterior, que fala de aborto em casos de anencefalia, pede o laudo de pelo menos dois médicos – e também o fato de não se exigir especialidade desse médico, que, segundo ele, pode ser até um urologista.
O ex-procurador fez outras sugestões ao projeto, entre elas acrescentar, às qualificadoras da culpa gravíssima do homicídio, a conduta de “conduzir veículo em velocidade a caracterizar excepcional temeridade, ainda que o agente não esteja sob o efeito de álcool ou substâncias análogas, ou ainda que o agente não esteja disputando corrida de carros, o tradicional ‘pega’”. Ele citou fato recente ocorrido em Brasília, com danos graves a terceiro, por um cidadão que andava em seu carro a 140 km/h, sem estar sob efeito do álcool ou outras drogas.
Ausência
Foi extremamente criticada a ausência, na reunião, do presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto Luiz d’Ávila. Ele havia confirmado a presença, mas, em ofício entregue já na tarde desta terça-feira, alegou que “compromisso inadiável de última hora” o impediu de comparecer.
- Foi uma total falta de educação, no mínimo – afirmou o relator da comissão, senador Pedro Taques (PDT-MT), lembrando que o presidente do CFM poderia ter mandado um substituto.
Taques sugeriu o comparecimento de Roberto Luiz d'Ávila na próxima reunião da comissão, no dia 26 de junho, para debater a posição do conselho, que apoia o aborto até a 12ª semana de gravidez.
Já o senador Magno Malta (PR-ES) disse que nunca tinha visto na vida tal justificativa e afirmou que os integrantes do conselho se consideram “um pouco acima de Deus, para serem tão acintosos quanto à vida”. O vice-presidente da comissão, senador Jorge Viana (PT-AC), disse que a ausência do médico prejudicou bastante a discussão.
Outro convidado, o professor da USP Helcio Madeira, apontou “antinomias insuperáveis” no projeto. Para ele, as hipóteses excludentes do crime de aborto, expressas no artigo 128 do projeto, são casuísticas e tornaram o crime uma exceção, não a regra. Ele criticou particularmente a hipótese de aborto até a 12ª semana de gravidez, com a constatação de um médico ou psicólogo da falta de condições psicológicas da gestante, também criticada por Fonteles. Também criticou a permissão do aborto por “violação da dignidade sexual”, para ele um conceito muito vago.
21/05/2013
Agência Senado
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