Formas de comercialização do pão francês em discussão na CMA
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) reúne-se nesta terça-feira (27), às 11h30, quando poderá discutir projeto que obriga os estabelecimentos comerciais a comercializarem o pão francês tanto por peso quanto por unidades de cinqüenta gramas. O projeto (PLS 294/06), de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), recebeu parecer favorável do senador Heráclito Fortes (PFL-PI) e receberá decisão terminativa.
Na justificação da proposta, o senador Antonio Carlos lembra que uma portaria do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), publicada em outubro de 2006, obrigou que a venda do pão francês passasse a ser feita apenas por peso. Antes, a comercialização podia ser a peso ou por unidade, como ressalta o senador em sua justificativa.
Essa alteração criou problemas, uma vez que os consumidores estavam habituados à venda por unidade, informou o senador. Na opinião de Antonio Carlos, a medida prejudicou especialmente os mais carentes, que vão fazer a compra "com o dinheiro contado" e acabam levando para casa menos unidades devido a variações de peso dos pães. O senador sugere então, em seu projeto, que os estabelecimentos sejam obrigados a oferecer as duas opções de venda - por peso ou unidade -, dando direito de escolha ao consumidor.
Florestas
Dois projetos que constam da pauta da CMA desta terça-feira tratam de florestas e alteram o Código Florestal. Ambos receberam substitutivos e também serão examinados em caráter terminativo na comissão. O primeiro (PLS 201/03) tem como autor o senador Gerson Camata (PMDB-ES) e responsabiliza o dono de propriedades rurais privadas pelo reflorestamento das áreas de preservação permanente.
Atualmente, a lei estabelece que o Poder Público poderá fazer o reflorestamento onde necessário, caso o proprietário não o faça. Como a lei não obriga nenhum dos dois, o reflorestamento muitas vezes acaba não sendo feito, informou Camata na justificação do projeto.
A outra proposta (158/02) é de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) e permite que, nas propriedades rurais, a área de preservação permanente seja incluída no cálculo da reserva legal. O senador explica, na justificação da matéria, que a exigência de dois tipos diferentes de área de preservação nas propriedades rurais - permanente e reserva legal - acaba por inviabilizar a agricultura em algumas propriedades rurais. O senador pretende determinar um percentual único de 25% de área de preservação para propriedades de até 50 hectares que não estejam na Amazônia.26/02/2007
Agência Senado
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