Fraga é convidado a prestar esclarecimentos sobre caso Arisa na CFC
Segundo Wellington Roberto, que é presidente da subcomissão, o descumprimento da decisão, já transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), vem causando grandes prejuízos à União, que foi condenada a pagar multa de R$ 40 mil a cada dia de atraso no pagamento. O senador informou que a Arisa foi uma empresa potiguar que chegou a empregar 3 mil pessoas, mas foi obrigada a fechar depois de cobrança indevida de dívidas.
A CFC, que é presidida pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB), também aprovou parecer do senador Luiz Otávio (sem partido-PA) solicitando providências ao Ministério Público (MP), ao Ministério da Saúde e ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as investigações realizadas pela Procuradoria da República em São Paulo e sobre as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou irregularidades no extinto Inamps e no Sistema Único de Saúde (SUS).
Documento encaminhado pela procuradoria-geral da República à CFC em 1995 indica que antes de concluir as investigações, "já é possível identificar inúmeras irregularidades que devem merecer a atenção de todas as autoridades responsáveis pela gestão dos recursos públicos destinados à área de Saúde". Por esse motivo, o parecer aprovado determina que o MP e o TCU informem a CFC do atual estágio das investigações e que o Ministério da Saúde informe sobre as providências adotadas. A Comissão de Assuntos Sociais também receberá o parecer da CFC.
Os senadores da CFC aprovaram ainda parecer de Wellington Roberto que pede que o TCU realize nova inspeção no Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs) sobre a construção da Barragem do Açude Público Castanhão, no Ceará. Segundo auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo do Ceará, os administradores da obra regularizaram aspectos técnicos e jurídicos do contrato de construção do açude. Os resultados da auditoria foram acolhidos em decisão do TCU. O relator justificou a necessidade de nova inspeção pelo fato de a barragem constar da lista de obras com indícios de irregularidades e ter recursos previstos na proposta orçamentária de 2002.
Na reunião, também foi aprovado parecer do senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS) que recomenda o encaminhamento dos resultados de auditoria realizada pelo TCU no programa de combate às carências nutricionais.
09/10/2001
Agência Senado
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