Francelino solicita debate na CCJ sobre orçamento impositivo
- Essa é uma matéria polêmica que necessita ser debatida. É chegada a hora de repensar a própria natureza da peça orçamentária e indagar se o orçamento deve ter caráter meramente autorizativo - afirmou Francelino.
O senador classificou de "justa e oportuna" a preocupação de muitos parlamentares com o papel a ser desempenhado pelo Congresso Nacional na elaboração do orçamento. Ele lembrou que, dos R$ 950 bilhões previstos no Orçamento da União deste ano, R$ 678 bilhões referem-se ao pagamento de juros e amortizações da dívida pública. Reduzindo-se ainda os recursos destinados à Previdência Social, às transferências a estados e municípios e a receitas já vinculadas, restariam apenas R$ 57 bilhões para gastos cuja realização depende da vontade do Poder Executivo.
Apesar de essa soma representar apenas 6% do total de despesas do Orçamento de 2001, disse Francelino, ainda assim a execução orçamentária estaria subordinada a condicionantes impostos pelo Executivo. "Se a elaboração do orçamento é tarefa dos três Poderes, nada mais justo que sua execução também seja responsabilidade dos três, em especial do Congresso, que mais diretamente representa os interesses populares", sustentou.
Em aparte, a senadora Heloísa Helena (PT-AL) afirmou que a Constituição brasileira é a única do mundo que considera intocáveis os recursos destinados ao pagamento da dívida pública. Disse ainda que considera estranha a necessidade de aprovação de uma proposta que torne o orçamento impositivo, uma vez que a Constituição define como crime de responsabilidade o não cumprimento de lei orçamentária.
Ao concluir seu pronunciamento, Francelino anunciou a publicação, nesta sexta-feira (23), de medida provisória que cria o fundo seguro-safra para agricultores familiares do Nordeste e do norte de Minas Gerais que tiverem frustração de safra em função de estiagem.
22/11/2001
Agência Senado
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