Impasse sobre Orçamento impositivo dificulta votação da lei orçamentária de 2014
O deputado Danilo Forte anunciou a obstrução, em nome do PMDB
A reunião da Comissão Mista de Orçamento de ontem (9) à noite foi suspensa sem a votação de nenhum dos dez relatórios setoriais à proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014 (PLN 9/13). O líder do PMDB na comissão, deputado Danilo Forte (CE), obstruiu as votações por causa do posicionamento do Executivo em relação ao Orçamento impositivo.
Em reunião com parlamentares da base do governo na tarde de segunda-feira, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, havia dito que o Executivo não tinha compromisso com o Orçamento impositivo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, mas sim com o relatório da PEC do Orçamento Impositivo.
O receio de Danilo Forte é que a presidente Dilma Rousseff vete o texto da execução obrigatória de emendas parlamentares individuais na proposta de LDO para 2014.
A presidente tem até a noite de Natal (24 de dezembro) para decidir se veta ou não a regra do Orçamento impositivo na LDO. Se isso acontecer, as emendas parlamentares para o Orçamento de 2014 deixarão de ser impositivas e podem não ser executadas pelo Executivo. “Não vamos fazer papel de otários. Precisamos de confirmação clara do governo”, disse Forte, de acordo com a Agência Câmara.
O presidente da comissão, senador Lobão Filho (PMDB-MA), disse que a obstrução pode acabar com as chances de a proposta orçamentária ser votada neste ano, o que comprometeria as emendas parlamentares. “Os grandes prejudicados seremos nós [parlamentares], porque não teremos emendas em ano eleitoral”, afirmou.
Por meio das emendas ao Orçamento, os parlamentares indicam recursos para obras em municípios de sua base eleitoral.
Para o deputado Claudio Cajado (DEM-BA), o impasse vai gerar um problema grave em relação às as emendas. “A LDO tem força de Orçamento impositivo, mas, se houver veto, acaba com o imperativo, e as emendas ficam autorizativas. Como ficam as emendas se elas foram feitas com base na LDO?”, questionou.
PEC fatiada
Para o deputado Cláudio Puty (PT-PA), a quebra da PEC do Orçamento Impositivo em dois textos (PECs 358/13 e 359/13) jogou o Congresso em um “mar de insegurança”. Ainda assim, ele disse que a comissão tem condições políticas para resolver o impasse sobre as emendas parlamentares individuais.
A votação da PEC do Orçamento Impositivo já ficou para 2014, como reconheceu o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, na última terça-feira (3). Segundo ele, ao Congresso resta apenas solicitar que o governo mantenha os princípios de Orçamento impositivo incluídos na LDO.
Recursos para os Três Poderes
O único relatório lido na noite de ontem foi o do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que trata da área de Poderes de Estado e Representação e destina recursos orçamentários para o Judiciário, o Legislativo e os órgãos da Presidência da República.
Um destaque do relatório de Ferraço foi o aumento no orçamento da Secretaria de Direitos Humanos, vinculada à Presidência da República. O valor chegou a R$ 322 milhões, 40% a mais que os R$ 230 milhões previstos inicialmente pelo Executivo.
A fase setorial é a mais importante para o acolhimento das emendas parlamentares. Com a sua conclusão, a comissão entra na última etapa da tramitação da proposta orçamentária, com a discussão e votação do relatório final.
Está prevista para as 14h desta terça-feira (10) a reunião da Comissão Mista de Orçamento.
Com informações da Agência Câmara
10/12/2013
Agência Senado
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