Frederico Antunes cobra aplicação da portaria 101 do Incra
Na sessão plenária desta terça-feira(03/04), o deputado Frederico Antunes (PPB) cobrou do superintendente do INCRA, Jânio Guedes da Silveira, a aplicação da Portaria nº 101(22 de fevereiro de 2001 e a Portaria nº 62 (27 de março de 2001), do Ministério de Desenvolvimento Agrário, que determina que as pessoas ou os beneficiários assentados em projetos integrantes do Programa de Reforma Agrária que vierem de qualquer modo, participar de esbulho ou invasão de terras de domínio público ou privado, deverão ser excluídos do programa.
Diante deste fato, o Deputado solicitou oficialmente, informações ao INCRA sobre os mecanismos que serão adotados para a efetiva identificação dos invasores. Na lei, estes indivíduos são classificados como simples invasores, inscritos no Programa de Reforma Agrária ou assentados. Assim as áreas invadidas, ficarão imunes por dois anos de vistoria ou demais atos administrativos que possam definí-las como propriedades passíveis de desapropriação.
Para Frederico Antunes é o momento de cobrar atitudes objetivas e práticas das autoridades competentes. "Devemos exigir o cumprimento dos atos que estão previstos em lei. Não é possível que continuemos a assistir invasões e apropriações indevidas sem que haja uma verdadeira punição", diz o deputado.
04/03/2001
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