Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente é contra redução da maioridade penal
A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente é contra a proposta de redução da maioridade penal, fixada atualmente em 18 anos pela Constituição. A primeira reunião da Frente nesta legislatura, realizada nesta quarta-feira (14), foi marcada pela necessidade de se traçar estratégias para o combate e a prevenção da violência causada por jovens. Os pronunciamentos foram marcados pela repercussão da morte violenta, na última semana, do menino João Hélio, de seis anos, no Rio de Janeiro, preso do lado de fora do carro pelo cinto de segurança e arrastado por jovens que haviam acabado de roubar o carro de sua mãe, entre eles um menor de idade.
Apesar de reconhecer a gravidade do caso, entre outros tantos, e a grande pressão da sociedade e do Congresso Nacional por uma resposta rápida para o crescente aumento da violência praticada por crianças e adolescentes, os membros da Frente foram unânimes em condenar a aprovação de matérias com o objetivo de se reduzir a maioridade penal.
Para a coordenadora da Frente Parlamentar no Senado, Patrícia Saboya (PSB-CE), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas eficientes e preventivas de combate à violência juvenil, mas é preciso que ele seja lido e colocado em prática pelas autoridades. Apesar de não aceitar a tese de redução da maioridade penal, Patrícia acredita ser viável mudança na legislação visando o aumento da punição para jovens que participam de crimes hediondos, mas desde que aliada a propostas preventivas e não repressivas.
-Temos que encontrar meios e estratégias para mostrar à população que políticas de prevenção ainda são muito mais eficazes e baratas que medidas repressivas - acredita a senadora pelo Ceará.
A primeira ação da Frente Parlamentar nesse sentido, segundo Patrícia, foi garantir um pedido de vista das seis propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da redução da maioridade penal e que foram incluídas na pauta da reunião desta quarta-feira da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Outra estratégia imediata que já está sendo estudada é a apresentação de um requerimento para que essas matérias sejam também analisadas pelo menos em outras duas comissões da Casa: a de Assuntos Sociais (CAS) e a de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), com a realização, inclusive, de uma audiência pública, realizada no âmbito desses dois colegiados ou mesmo da Frente Parlamentar, com o objetivo de discutir o assunto com autoridades e especialistas no assunto.
Na opinião da coordenadora da Frente Parlamentar na Câmara, deputada Maria do Rosário (PT-RS), existe toda uma cultura de violência que deve ser combatida desde a primeira infância, com uma espécie de "pacote pró-criança e pró-adolescente".
- Precisamos de um novo discurso para fazer a sociedade entender nossa proposta. Uma espécie de comitê da sociedade que nos ajude nas nossas ações no Congresso - sugeriu Maria do Rosário.
Os recém-eleitos senadores Cícero Lucena (PSDB-PB) e Rosalba Ciarlini (PFL-RN) concordam com a tese de que a solução para a violência na infância e na adolescência não está no aumento do rigor das medidas repressivas. Para Rosalba, o mais importante é cuidar das políticas voltadas para a prevenção da violência. Já para Cícero, o papel da Frente Parlamentar é fundamental nessa luta.
- É preciso preservar e aprimorar os avanços e conquistas, mas aprofundar os mecanismos de prevenção - destacou Cícero.
O mais adequado como opção à redução da maioridade penal é, na opinião do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), dobrar a atual pena imposta a menores infratores, fixada em três anos de reclusão em instituições de recuperação. Já o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) enfatizou o grande momento de comoção nacional pelo qual o país está passando atualmente, causado pela morte do menino João Hélio.
- Esse momentonos fragiliza. Se houvesse um plebiscito pela redução da maioridade penal, perderíamos feio. Temos que entrar na raiz do problema para resolvê-lo e para convencer a sociedade que a solução não é essa - afirmou Flexa Ribeiro.
Também participou do encontro da Frente Parlamentar a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS).
Algozes
Para a ex-delegada de Polícia Civil e recém-eleita deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), é preciso pegar os "algozes" para proteger as crianças e adolescentes do mundo do crime.
- Essas crianças e adolescentes nunca foram à escola. A única instituição que eles conhecem é a facção criminosa. Precisamos entrar no mundo deles, para entender como pensam, pois só assim conseguiremos trazê-los para o nosso mundo - desabafou a parlamentar, que trabalhava contra o crime organizado no Rio de Janeiro.
Na opinião da deputada Rita Camata (PMDB-ES), o recém-criado Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que prevê recursos para a educação já na primeira infância, vai ajudar no combate à criminalidade entre crianças e adolescentes.
A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente é composta por 134 deputados e 25 senadores. Vários parlamentares que estiveram no encontro deram sugestão para a elaboração de uma agenda de trabalho para os próximos anos. O próximo encontro deve ser definido ainda nesta quarta-feira, quando os parlamentares esperam discutir, entre outros assuntos, a elaboração de um documento com sugestões para se enfrentar a violência na infância e na adolescência.
14/02/2007
Agência Senado
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