Funções comissionadas criadas por TRTs são aprovadas pela CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (18), a convalidação de 479 funções comissionadas criadas, por via administrativa, pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, com sede em Goiânia. A matéria (PLC 51/2012) recebeu parecer favorável do relator, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), que pediu sua votação em regime de urgência pelo Plenário do Senado.
Moka afirmou que esta regularização não vai gerar novos gastos públicos, garantindo, entretanto, "segurança jurídica" para as relações funcionais já estabelecidas.
"Alega-se que a proposta não implicará aumento de despesa com pessoal, porque os respectivos gastos, ano a ano, constam da proposta orçamentária do Tribunal, não trazendo, assim, nenhum impacto financeiro e orçamentário", comentou.
A aprovação de um projeto de lei para ratificar a criação destas funções comissionadas foi recomendada tanto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Esta providência é reforçada ainda pela Resolução Administrativa 833/2002 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que veda a criação de função comissionada ou a sua transformação, com elevação ou redução de nível, por via administrativa.
A presunção de boa-fé do TRT da 18ª Região na criação destas funções comissionadas foi atestada pelo CNJ ao ressaltar que a medida se deu numa época em que prevalecia o entendimento de que, além de não ser necessária edição de lei, ato administrativo neste sentido se enquadrava na autonomia conferida aos tribunais pela Constituição.
18/04/2013
Agência Senado
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