CCJ aprova funções comissionadas para TRTs de Santa Catarina e da Bahia
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou há pouco dois projetos de lei referentes a funções comissionadas do quadro funcional do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região, sediado em Santa Catarina, e da 5ª Região, na Bahia. Como prevê a legislação, a iniciativa dos projetos foi do próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O PLC 16/08, relatado pela senadora Ideli Salvatti (PT-SC), com voto favorável, cria 86 funções comissionadas na 12ª Região. Já o PLC 17/08, apenas ratifica alterações de funções comissionadas que já haviam sido feitas por ato administrativo, na 5ª Região. No entanto, por exigência formal, a iniciativa precisava ainda de autorização legislativa. Esse projeto foi relatado pelo senador César Borges (PR-BA).
As duas proposições vão agora a exame em Plenário, em regime de urgência, a requerimento dos relatores acolhido pela CCJ.16/04/2008
Agência Senado
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