Fundo de Participação dos Estados e do DF será debatido em audiência conjunta
Os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), assim como as normas sobre o cálculo, entrega e controle das liberações dos recursos serão tema de debate no Senado quinta-feira (19), às 10h.
Uma nova regra de repartição das receitas precisa ser aprovada até o fim do ano para cumprir o prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que questionou a constitucionalidade dos critérios atuais e cobrou uma definição do Congresso Nacional.
Existem dois Projetos de Lei do Senado (PLS 289/2011 e PLS 192/2011), que propõem a entrega de 85% dos recursos do fundo aos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e os 15% restantes aos estados do Sul, Sudeste e o Distrito Federal, até o ano de 2017.
O debate será promovido pelas Comissões de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE), de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Entre os convidados estão o ministro do STF Gilmar Mendes; o ministro aposentado do STF e presidente da comissão especial de notáveis que estuda o pacto federativo, Nelson Jobim; o secretário do Tesouro Nacional, Arno Hugo Augustin Filho; o presidente em exercício do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Nelson Henrique Barbosa Filho; e o economista José Roberto Rodrigues Afonso.
A audiência pública, que foi pedida pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Pedro Taques (PDT-MT) e Blairo Maggi (PR-MT), será realizada na sala 3 da Ala Alexandre Costa.
13/04/2012
Agência Senado
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