GARANTIA DE RECURSOS PARA SAÚDE SERÁ APRECIADA PELA CCJ NA QUARTA
De acordo com a proposta que será discutida pela comissão, uma lei complementar definirá o percentual a ser aplicado no setor de saúde pela União, pelos estados e pelos municípios. Até a aprovação dessa lei, valeria uma disposição constitucional transitória, segundo a qual a União seria obrigada no ano 2000 a aplicar em saúde 5% a mais do que em 1999 e, entre 2001 e 2004, o valor aplicado no ano anterior corrigido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB).
Os estados e o Distrito Federal, ainda segundo a proposta de emenda constitucional, teriam de aplicar em ações de saúde 12% da arrecadação dos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doações. O mesmo percentual seria aplicado sobre os impostos sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Serviços (ISS) e Transmissão Inter Vivos, apurados pelos municípios e pelo Distrito Federal.
Caso as aplicações em saúde sejam inferiores às previstas pela proposta, os estados, os municípios e o Distrito Federal deverão elevá-las gradualmente até 2004. "A destinação obrigatória de um pequeno percentual de recursos para atender a ações e serviços públicos de saúde constitui medida que, a curto prazo, deverá assegurar maior disponibilidade de atendimento e de leitos hospitalares", afirma o relator da matéria, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
Os senadores da CCJ voltarão a discutir projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que disciplina os bancos de dados sobre pessoas físicas e jurídicas e regulamenta o habbeas data - direito de acesso a informações contidas nesses bancos de dados. De acordo com a proposta, que tem parecer favorável do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), o habbeas data poderá ser utilizado para assegurar conhecimento de informações relativas à pessoa titular dos dados, para retificar informações ou para a anotação de contestação ou explicação de informação contida no banco de dados.
Outro projeto apresentado por Lúcio Alcântara e que se encontra em pauta na CCJ é o que regulamenta o comércio eletrônico. Caso seja aprovado, não poderão ser negados efeitos jurídicos às informações contidas na forma de mensagem eletrônica. "O comércio eletrônico é uma realidade que se encontra em franca expansão e que reclama uma disciplina jurídica adequada", diz Alcântara na justificação da proposta.
Os senadores da comissão decidirão na quarta-feira se o projeto do senador Sérgio Machado (PSDB-CE) que trata do financiamento público de campanhas eleitorais tramitará conjuntamente com outra proposta nesse sentido do senador Pedro Simon (PMDB-RS). Serão apreciados ainda três projetos de decretos legislativos que prevêem a convocação de plebiscitos sobre a criação dos estados de Araguaia, Tapajós e Solimões.
12/05/2000
Agência Senado
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