LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SERÁ APRECIADA PELA CCJ NESTA TERÇA
O projeto que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal será votada pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) na tarde desta terça-feira, em reunião extraordinária. Relator da matéria, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) apresentará parecer favorável à aprovação do projeto, sem a inclusão de emendas. O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e fazia parte da pauta da convocação extraordinária.De acordo com Álvaro Dias, o básico da Lei de Responsabilidade Fiscal é a proibição de que estados e municípios gastem mais do que arrecadam. O projeto também estabelece limites para o endividamento público e para as concessões de natureza fiscal, como subsídios e isenções, criando obstáculos para a guerra fiscal.- A lei é, portanto, uma espécie de cartilha da boa prática administrativa. É também uma proteção aos bons administradores e um alerta permanente aos maus gestores do dinheiro público - opinou Álvaro Dias.O senador disse que não acolheu nenhuma das emendas apresentadas pelos demais senadores porque a prioridade é que a lei passe a vigorar já nesse ano eleitoral. "Abusos são cometidos constantemente, mas nas campanhas eleitorais eles são mais expressivos", justificou.Álvaro Dias também alertou terça-feira (dia 15) durante encontro que manteve com o ministro do Planejamento, Martus Tavares, que é necessária a implantação de um programa de saneamento financeiro para os municípios, nos mesmos moldes do que beneficiou os governos estaduais. O senador disse que para os prefeitos cumprirem o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, é fundamental que estejam com suas finanças equilibradas.
18/02/2000
Agência Senado
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