GERALDO MELO EXPLICA O DESPACHO SOBRE O REQUERIMENTO DE MARIA LAURA
Depois de despachar o requerimento da deputada Maria Laura (PT-DF) para que a Corregedoria e a Procuradoria da Câmara tomem providências sobre a investigação do assassinato da deputada Ceci Cunha, o presidente da Comissão Representativa do Congresso, Geraldo Melo (PSDB-RN), explicou que sua providência devia restringir-se a isso.Ele esclareceu que, encaminhado o requerimento da deputada, os órgãos próprios do Legislativo tomarão providências, que seguramente virão ao encontro do que pleiteou, na ocasião o deputado Chico Vigilante (PT-DF) - que fosse aberto processo contra o principal suspeito do crime e que a Câmara quebre a imunidade parlamentar do deputado Talvane Albuquerque (PFL-AL).O presidente da Comissão Representativa explicou que existem controvérsias jurídicas na maneira de se conduzir o indiciamento parlamentar. Também afirmou que a atuação da Comissão Representativa se justifica pelo fato de que, durante o recesso do Legislativo, a sociedade não pode ficar apenas com dois poderes funcionando - o Executivo e o Judiciário. Ele entende que essa Comissão só deve praticar medidas caracterizadas pela urgência. "Embora gostasse muito de atendê-lo, esse é um assunto que merece muita cautela. A imunidade é uma instituição muito forte na Constituição Federal", esclareceu Geraldo Melo, dirigindo-se ao deputado Chico Vigilante. Em sua opinião, se a Comissão fosse além do que solicitava o requerimento de Maria Laura, estaria transformando em urgentíssima matéria que pode aguardar manifestação dos órgãos próprios. "Por isso, limitei-me a proferir despacho de acato", declarou Geraldo Melo.
29/12/1998
Agência Senado
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