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Gestores públicos fazem pacto para sistema nacional de atendimento socioeducativo

Durante a celebração de sanção da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nesta terça-feira (7), a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Maria do Rosário, propôs aos gestores estaduais um pacto de trabalho para rápida implementação do sistema.

“Precisamos construir novas referências para esses adolescentes e isso significa construir planos de vida”, disse a ministra a representantes do Ministério Público e das defensorias públicas, juizes, gestores e atores da sociedade civil.

As áreas da Educação, Saúde, Segurança Pública, Assistência Social, Trabalho, Cultura e Esportes deverão incluir adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em seus programas e serviços.

Segundo a coordenadora-geral do Programa de Implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Pró-Sinase) da SDH/PR, Thelma Alves de Oliveira, a celebração não é apenas pela aprovação da lei, mas pela mudança que ela pode causar na realidade dos socioeducandos. “Cabe também às famílias a possibilidade de resgatar essa relação, cabe à sociedade ser mais tolerante”, avalia.

O representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Ronaldo Cintra, explicou que o adolescente privado de liberdade mal cuidado pode causar prejuízos a si mesmo e à sociedade. “Por isso, o CNJ sempre apoiou o Sinase, desde que ele era resolução”, afirma. Também participaram do evento parlamentares envolvidos na causa das crianças e adolescentes, gestores de diversos estados brasileiros, representantes ministeriais e sociedade civil.

Os convidados assistiram à apresentação dos meninos do Projeto Batukerê, da Unidade de Internação de Planaltina-DF. O projeto, da Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal, alia promoção dos direitos funadamentais à formação profissional e à cultura dos socioeducandos.

Fonte:
Secretaria de Direitos Humanos

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