Gim comemora leis que vão beneficiar empresários, pessoas com deficiência e taxistas
O senador Gim (PTB-DF) comemorou, nesta sexta-feira (18), a entrada em vigor recentemente de várias leis e o avanço das obras do PAC no DF. Entre as normas, está a que reabriu o prazo para os empresários aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Receita Federal. A Lei 12.685/2013, que resultou da Medida Provisória 615/2013, foi publicada na última semana.
- Desde ontem, já está aberto o prazo para todos aqueles que têm débitos até o ano de 2009 poderem refinanciar e aí, sim, tirar todas as certidões e continuar sua vida empresarial ou da pessoa física com muita tranquilidade – afirmou.
O senador lembrou ainda que, a partir do dia 3 de novembro, a Lei da Aposentadoria Especial para Pessoas com Deficiência (Lei Complementar 142/2013) começa a valer. O texto da norma é o mesmo do substitutivo do senador Lindbergh Farias ao PLC 40/2010, apresentado originalmente pelo deputado Leonardo Mattos (PV-MG). A Previdência Social teve seis meses para se organizar.
Gim ressaltou que, para quem tem deficiência grave, a lei reduziu dez anos no prazo exigido para a concessão da aposentadoria.
- É o respeito que o Congresso Nacional, que a Presidência da República, mas, principalmente, o Senado da República – foi votado aqui por unanimidade – têm com os deficientes. Fiquei muito feliz de ter trabalhado efetivamente também nessa lei – disse.
O senador comemorou ainda a aprovação da transferência hereditária da permissão do serviço de táxi. Contida na Lei 12.865/2013, oriunda da MP 615/2013, a norma permite que a família fique com a permissão para a exploração do serviço após o falecimento do motorista.
PAC no DF
O parlamentar aproveitou a distribuição do livro de prestação de contas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal, para dizer que estão bastante aceleradas no DF as obras do BRT, sigla em inglês para o Trânsito Rápido de Ônibus.
Segundo o senador, o trecho que liga o DF ao Gama e a Santa Maria deve ser inaugurado em fevereiro. O início das obras do novo trecho, que chegará até Luziânia, deve ser anunciado oficialmente em novembro.
- De Luziânia, todos os dias vêm 300 mil pessoas trabalharem no Plano Piloto – afirmou.
Gim disse que também há um projeto para ligar Ceilândia a Águas Lindas (GO) por BRT. Da cidade goiana, segundo o senador, 70 mil pessoas vêm para o Distrito Federal diariamente. O novo sistema também está previsto para chegar até Planaltina (DF), passando por Sobradinho. O metrô deve ir até o final da Asa Norte.
- Isso é tudo PAC. Isso tudo é governo federal investindo no Distrito Federal. Isso é meu trabalho, é fruto de um trabalho que a gente vem realizando há muitos anos, que é trazer recursos do governo federal para o Distrito Federal – ressaltou.
Conselhos Tutelares
Gim informou ainda que, graças a uma emenda de sua autoria, os Conselhos Tutelares do Distrito Federal ganharam novos equipamentos de trabalho. Por meio da emenda, a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, pode adquirir um carro para cada Conselho Tutelar do DF e do Entorno, além de computadores, impressoras, bebedores e ventiladores.
18/10/2013
Agência Senado
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