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Goiás adere ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas

Goiás se tornou um dos mais novos estados a aderir ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas, com a assinatura do Decreto nº 8.001/2013 pelo governador Marconi Perillo. O documento confirma a adesão voluntária ao Pacto, uma iniciativa da Agência Nacional de Águas (ANA) que disponibilizará R$ 100 milhões nos próximos cinco anos para os estados que aderirem a esta ação de estímulo à gestão de recursos hídricos na esfera estadual e à cooperação federativa, o que está de acordo com o princípio da gestão descentralizada contido na Política Nacional de Recursos Hídricos.

Segundo o Decreto, a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) foi a entidade indicada pela governadora para coordenar as ações do Pacto em Goiás e fica habilitada a solicitar a inscrição no Progestão, que é o Programa de Consolidação do Pacto Nacional. Também já aderiram à iniciativa da ANA outros 12 estados: Paraíba, Acre, Mato Grosso do Sul, Alagoas, Paraná, Piauí, Mato Grosso, Rondônia, Sergipe, Maranhão, Santa Catarina e Rio Grande do Norte.

Os recursos financeiros do Progestão só são liberados após o cumprimento de metas fixadas pelos estados e aprovadas por seus respectivos conselhos estaduais de recursos hídricos. Num primeiro momento, haverá o desembolso de até cinco parcelas de R$ 750 mil por unidade da Federação. Com isso, a ANA visa a incentivar o fortalecimento dos sistemas estaduais de gerenciamento de recursos hídricos através de ações que melhorem a implantação dos instrumentos de gestão previstos pela Política Nacional de Recursos Hídricos e pelas políticas estaduais.

O Progestão estimula os estados a adotarem várias ações, como: o aperfeiçoamento da rede de monitoramento quantitativo e qualitativo de rios, formação de banco de dados relativos à disponibilidade hídrica ou emissão de outorga (autorização) para uso dos recursos hídricos, elaboração de estudos e planos de bacia, capacitação ou implantação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

Além de buscar fortalecer institucional e operacionalmente a gestão de recursos hídricos em âmbito estadual e melhorar a articulação entre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e os sistemas estaduais, o Programa tem o objetivo de construir um sistema nacional para a governança eficaz que garanta a oferta de água em quantidade e qualidade para os brasileiros no presente e no futuro.

Sabendo das diferenças regionais entre as unidades da Federação, a ANA oferece uma metodologia para que elas possam aderir ao Pacto e se classifiquem de acordo com sua estrutura institucional e com a complexidade do processo de gestão local. Assim, cada estado pode definir suas próprias metas de acordo com as necessidades atuais na área de gestão de recursos hídricos, associadas a uma visão de futuro.

Domínio das águas

No Brasil, as águas superficiais são de domínio da União em caso de rios transfronteiriços, interestaduais e reservatórios construídos com recursos federais. As demais águas superficiais pertencem aos estados, assim como as águas subterrâneas.

Progestão

O Programa é um acordo entre a ANA e os órgãos de gerenciamento de recursos hídricos, que prevê o planejamento e alcance de metas específicas de cada estado que adere ao Progestão.

Sabendo das diferenças regionais entre as unidades de todo o País, a ANA oferece uma metodologia para que todos possam aderir ao Pacto e se classificar de acordo com sua estrutura institucional e com a complexidade do processo de gestão local. Assim, cada estado pode definir suas próprias metas de acordo com as necessidades atuais na área de gestão de recursos hídricos.

A previsão da Agência Nacional de Águas é disponibilizar até R$ 100 milhões nos próximos cinco anos para todos os estados brasileiros que aderirem ao Programa. Cada estado, além do Distrito Federal, deverá fixar suas próprias metas, que deverão ser aprovadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos (CERHs).

Fonte:
Agência Nacional de Águas

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