Governadores: repartição de 'royalties' não pode prescindir de segurança jurídica
A elaboração de uma proposta conciliadora em torno da repartição dos royaltiesRoyalty é uma palavra inglesa que se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. No caso do petróleo, os royalties são cobrados das concessionárias que exploram a matéria-prima, de acordo com sua quantidade. O valor arrecadado fica com o poder público. Segundo a atual legislação brasileira, estados e municípios produtores - além da União - têm direito à maioria absoluta dos royalties do petróleo. A divisão atual é de 40% para a União, 22,5% para estados e 30% para os municípios produtores. Os 7,5% restantes são distribuídos para todos os municípios e estados da federação. do petróleo não pode perder de vista a segurança jurídica. O alerta foi feito pelo vice-governador do Pará, Helenilson Pontes, durante debate sobre o assunto promovido, nesta quinta-feira (1º), pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Serviços de Infraestrutura (CI), e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
- Se o Congresso não construir uma regra 'à prova de bala' em termos de segurança jurídica, serão os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a decidir isso, o que é lamentável para a democracia e para o país - advertiu Helenilson Pontes, referindo-se à repartição dos royalties do petróleo entre estados produtores e não produtores.
Após sustentar que "ninguém quer retirar nada dos estados que produzem petróleo", o governador de Goiás, Marconi Perillo, considerou inadiável o Senado aproveitar a discussão sobre os royalties para analisar o próprio pacto federativo.
- Eu creio que esta partilha poderia ser o início do reequilíbrio federativo e financeiro para estados e municípios. Ninguém quer retirar nada dos estados que produzem, mas é preciso deixar claro que essa riqueza é do Brasil, sendo necessário se buscar um consenso que não prejudique uns em detrimento dos outros - comentou Perillo.
Esse entendimento entre representantes políticos de estados produtores e não produtores de petróleo começou a ser desenhado nesta quarta-feira (31), quando as mesmas três comissões debateram o tema com os governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral; do Espírito Santo, Renato Casagrande; de São Paulo, Geraldo Alckmin; e de Pernambuco, Eduardo Campos.
Na ocasião, Renato Casagrande cogitou a possibilidade de os estados produtores recorrerem ao STF se o Congresso Nacional derrubar o veto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PLC 7/10, que estabelecia a repartição dos royalties entre todos os estados.
Frente a esse risco, Eduardo Campos - que representa um estado não produtor - considerou uma "temeridade" delegar essa decisão para o Supremo, argumentando que o Congresso é que dispõe de instrumentos de negociação para resolver as divergências em torno da distribuição desses recursos.
01/09/2011
Agência Senado
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