Governo concede mais 6 meses para produtores rurais regularizarem reservas legais
A presidenta Dilma Rousseff assinou nesta quinta-feira (9) um decreto que concede mais 180 dias para que os proprietários de imóveis rurais de todo o Brasil regularizem suas propriedades e façam o Cadastro Ambiental Rural (CAR), intrumento de ordenamento rural. O decreto atende a uma solicitação dos líderes do Senado para que haja mais tempo para promover o debate político do Código Florestal. O texto foi publicado nesta sexta-feira (10) no Diário Oficial da União.
Conforme o decreto anterior, as punições aos produtores que não registrassem sua reserva legal seriam aplicadas a partir deste sábado (11). Com a publicação do decreto, essas medidas valerão a partir de 11 de dezembro de 2011.
Fontes:
Blog do Planalto,
Ministério do Meio Ambiente
11/09/2013 10:23
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