Governo corta quase R$ 800 milhões em emendas fora do orçamento impositivo
O governo federal contingenciou todas as emendas individuais, um total de R$ 793 milhões, que ficaram fora da regra do orçamento impositivo estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – Lei 12.919/2013) para 2014.
A avaliação foi feita pela consultoria de orçamento da Câmara, em nota técnica que analisou o corte geral de R$ 44 bilhões (R$ 13,3 bilhões em emendas) na peça orçamentária deste ano, anunciado pelo Executivo em 20 de fevereiro (Decreto 8.197/2014).
Pelo orçamento impositivo, o governo deve executar as emendas parlamentares individuais até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, sendo metade do valor dessas emendas necessariamente destinada para “ações e serviços públicos de saúde”, incluídos os atendimentos financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Para a execução das emendas, a quantia estabelecida na LDO é calculada a partir da RCL realizada no ano anterior, ou seja, executa-se em 2014 a proporção de 1,2% do que foi arrecadado em 2013 (R$ 7,87 bilhões). Já na hora de apresentar as emendas, cada deputado e senador se baseou na RCL de 2014 prevista na proposta orçamentária enviada pelo Executivo (R$ 8,72 bilhões). Na prática, R$ 793 milhões ficaram fora da regra da execução obrigatória – a diferença entre o valor destinado pelos parlamentares para emendas individuais e a quantia real que deve ser executada.
Somando as emendas individuais que estão dentro e fora da regra da execução obrigatória, o Executivo cortou R$ 2,145 bilhões (24,9% das emendas). Além disso, todas as emendas coletivas (R$ 11,09 bilhões) foram bloqueadas pelo governo.
Emendas ao PAC
Cerca de R$ 942 milhões em emendas parlamentares destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) podem ter sido completamente bloqueados pelo Executivo, de acordo com a consultoria da Câmara. Quando o governo anunciou o contingenciamento, foram citados os cortes das emendas coletivas e das individuais, mas não o das emendas do PAC. O corte total no programa foi de R$ 7 bilhões.
Foi a primeira vez que o contingenciamento de emendas apareceu no decreto executivo que trata dos cortes para o governo. O Planalto quer atingir um superavit primário – a economia de receitas para pagamento da dívida pública – de 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano.
Da Agência Câmara
17/03/2014
Agência Senado
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