Governo debate Lei de Acesso à Informação
Mais de 150 pessoas, entre procuradores federais, advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores do Banco Central e servidores da Advocacia-Geral da União (AGU) participam, nesta quinta-feira (10), em Brasília, do Seminário sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Justiça brasileira terá regra única sobre acesso à informação.
O encontro tem a finalidade de debater e esclarecer dúvidas sobre os temas relacionados à implementação da nova legislação, que entra em vigor no próximo dia 16. O evento também se estende aos secretários executivos, ouvidores e servidores de outros órgãos da administração pública, a fim de mobilizar todos e garantir a efetividade da lei.
A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) regula o acesso dos cidadãos a quaisquer tipos de informação ou documentos, desde que não sejam classificados como sigilosos, reservados, secretos ou ultrassecretos.
Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em novembro passado, a nova legislação define que todos os órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estaduais e municipais, além das empresas e autarquias públicas, deverão conceder ao cidadão, em no máximo 20 dias, todas as informações que lhes forem requisitadas, com exceção de dados que coloquem em risco a segurança da sociedade e do Estado, para os quais existe previsão de sigilo.
A LAI determina também que os órgãos da administração federal deverão criar Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), para atender e responder às demandas por dados e documentos que lhes forem encaminhadas a partir do dia 16. Os ministérios têm que inventariar todos os documentos que serão colocados diretamente na internet, para conhecimento da sociedade. Cerca de 16 ministérios já teriam formalizado seus SICs e outros 16 estariam prestes a instituí-los, segundo levantamentos preliminares.
Seminário debate desafios da nova lei
Dentre os principais assuntos discutidos no seminário estão: o acesso à informação no direito comparado, o direito humano à informação, classificação e importância da gestão de documentos. Além das palestras, o seminário contará com uma mesa redonda, que discutirá sobre os desafios da Lei de Informação junto com representantes das unidades da AGU, responsáveis pela regulamentação efetiva da norma.
Segundo a ouvidora-geral da AGU, Mariana Rodrigues Silva Melo, o seminário tem o intuito principal de sensibilizar para a importância da Lei de Acesso à Informação. "Pretendemos nortear a atuação dos integrantes da Advogacia-Geral, trazendo como principal foco a mudança de cultura com a implementação da lei, passando ser a regra a divulgação de informações e o sigilo apenas a exceção".
A ouvidora-geral destaca também que, no dia do evento, será divulgada a nova página de acesso à informação da AGU, que trará várias informações na transparência ativa."
O encontro será realizado de 9h às 17h no auditório da Escola da AGU, em Brasília, no edifício Sede II, SIG quadra 06, lote 800. As inscrições podem ser feitas diretamente na página da AGU.
Fonte:
Advocacia-Geral da União
09/05/2012 19:05
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