Governo deve negociar com Senado mudanças no Refis e no Simples, adverte Jucá
O senador Romero Jucá (PSDB-RR) pediu nesta sexta-feira (21) em Plenário que o governo federal negocie também com o Senado - e não apenas com a Câmara, como ocorreu até agora - as mudanças no projeto que amplia a base de pagamento do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples) e reabre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
- O governo tem todo direito de conversar com a Câmara dos Deputados. Mas a posição do PSDB, se o Senado não for chamado para acertar esses entendimentos, é que não teremos compromisso com o resultado da proposta que sair da negociação com a Câmara. O governo tem que se entender com lideranças e partidos das duas Casas ou iremos obstruir a votação e iremos apresentar emendas e a matéria voltará para a Câmara - advertiu Jucá, que foi relator da matéria no Senado.
O senador destacou que não pretende ser obstáculo para ações que possam fortalecer as empresas brasileiras, mas fez um alerta ao governo federal e ao líder do governo na Casa, senador Aloísio Mercadante (PT-SP), para que negocie igualmente com o Senado. Além disso, destacou, várias associações de classe se mobilizaram para cobrar do governo federal a manutenção do compromisso com a implementação do que foi aprovado no fim do ano passado.
- O assunto é importante e objetiva equacionar as dificuldades do sistema produtivo brasileiro. Mas, mais do que isso, é importante que o atual governo mantenha os acordos, entendimentos e a palavra firmada quando votamos no ano passado a matéria da qual fui relator. Foi um acordo em que votamos o aumento da alíquota do imposto de renda e o aumento da alíquota da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico, exatamente para, num processo de negociação, contrabalançar essas questões- disse Jucá.
21/03/2003
Agência Senado
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