Governo do Estado vai continuar a combater a guerra fiscal
São Paulo entrará com mais quatro ADINs contra os estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Rio Grande do Sul
São Paulo entrará com mais quatro ADINs contra os estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Rio Grande do Sul O Governo do Estado de São Paulo está começando a vencer a batalha contra a guerra fiscal. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em conceder liminar suspendendo os benefícios oferecidos pelo Governo do Paraná, que estabelece a concessão de vantagens fiscais para empresas que se instalam naquele Estado, foi considerada uma vitória muito importante para São Paulo pelo secretário da Fazenda, Fernando Dall’Acqua, pois corrobora a estratégia do Governo paulista no combate a guerra fiscal. Ele anunciou que na próxima semana o Governo do Estado entrará com mais quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) junto ao STF contra os estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Rio Grande do Sul que também oferecem benefícios fiscais ilegais. A legislação paranaense que estabelece a concessão de vantagens fiscais foi contestada junto ao STF por meio de uma ADIN impetrada há um ano pelo governador Mário Covas. O Supremo já havia concedido uma outra liminar favorável à posição de São Paulo – que repudia qualquer tentativa de guerra fiscal entre os estados da União por considerá-la predatória -, especificamente contra o programa do cobre da Bahia (Procobre), que também pressupunha vantagens fiscais para esse setor. Ainda existem ADINs contra o Distrito Federal, Espírito Santo e Goiás. Segundo Dall’Acqua, as empresas que se instalarem em determinado Estado por causa de vantagens fiscais terão de repensar suas estratégias, pois acredita que o STF deva manter a mesma decisão em relação às outras ações impetradas por São Paulo. “Se eles forem apenas por causa dos benefícios, vão correr o risco de perder essas vantagens e a sua competitividade, pois estarão em um Estado que não oferece a mesma infra-estrutura de São Paulo”, observou. O secretário explicou que o Governo Mário Covas combate a guerra fiscal pois ela fere a Lei Complementar 24/75, que diz que qualquer benefício tributário só pode ser concedido se aprovado pelo Confaz, que reúne os secretários da Fazenda de todos os Estados. São Paulo utiliza duas estratégias contra esses benefícios: as ADINs - que precisam esperar a decisão do Supremo – e a desconsideração dos créditos do ICMS relativos a benefícios concedidos ilegalmente por outros Estados quando esses produtos são comercializados em São Paulo. Por exemplo: um produto que vem para São Paulo sem recolher o ICMS interestadual junto ao Estado de origem, que é de 12%, tem como oferecer um preço mais baixo. “Com essa vantagem os produtos de fora ficam mais baratos dos que são produzidos aqui, e que pagam 18% de imposto, e as empresas paulistas perdem sua competitividade”, enfatiza Dall’Acqua. Essa medida fez com que uma empresa paranaense do setor de embalagens plásticas renunciasse ao benefício concedido pelo Governo do seu Estado, que previa um prazo de 48 meses para recolhimento do ICMS, após o Governo de São Paulo comunicar que o imposto deveria ser pago pelos compradores de seus produtos em território paulista. Dall’Acqua acredita que a decisão do Supremo visa conter uma onda de benefícios concedidos pelos Estados
02/16/2001
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