Governo federal inicia aplicação da Lei de Acesso a Informações nesta quarta (16)
Com a entrada em vigor da Lei de Acesso a Informações (Lei. 12.527/2011) nesta quarta-feira (16) diversos órgãos do governo federal iniciaram adaptações para garantir o acesso dos cidadãos a documentos, agendas, pautas e atas de ministérios, agências e empresas públicas.
As principais informações de interesse dos cidadãos estão disponíveis nos órgãos da esfera federal. O Ministério das Comunicações lançou nesta quarta-feira (16) um novo portal, com facilidades para o acesso a informações como agendas do secretário-executivo e dos secretários nacionais da pasta. Antes, somente a agenda do ministro era divulgada na internet.
O Ministério da Saúde também tornou obrigatória a divulgação das agendas institucionais das autoridades do órgão, de acordo com portaria publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União (DOU). Serão publicadas informações das agendas do ministro, dos secretários e ocupantes de cargos de Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível seis, e diretores e presidentes de entidades vinculadas ao MS.
As agendas públicas da Saúde deverão conter informações sobre reuniões com pessoas físicas e jurídicas e registro sumário da pauta, audiências concedidas, com dados sobre objetivos, participantes e resultados; além de eventos institucionais. O prazo máximo para início de divulgação das agendas é 31 de maio.
No site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), qualquer pessoa saberá como fazer pedidos de informação, quais as diretrizes da agência para a definição de sigilo, como agendar reuniões no Parlatório e como pedir vistas e cópias de processos. Os cidadãos também terão acesso à agenda dos dirigentes, a informações sobre as reuniões da Diretoria Colegiada, o quadro de pessoal da Anvisa e sua estrutura remuneratória e a execução orçamentária e financeira da agência. As informações referentes ao Inmetro poderão ser acessadas pelo endereço
Alguns órgãos inauguraram nesta quarta-feira o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), canal pelo qual os cidadãos poderão solicitar informações públicas. No Ministério do Turismo, o serviço funcionará no térreo do prédio na Esplanada dos Ministérios de segunda a sexta-feira, das 14h às 18h.
Um servidor será designado para atuar exclusivamente no SIC e atender, de forma rápida e correta, às solicitações de qualquer pessoa. O serviço será gratuito, com exceção dos casos em que o órgão tenha gastos com a cópia de documentos. A página de Acesso a Informações do Turismo terá informações sobre convênios, despesas, licitações, contratos, dados do turismo brasileiro, entre outros.
No Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), a solicitação deverá ser feita por um formulário, que difere de pessoa física para jurídica. Para fazer o pedido, o solicitante precisa informar seu nome, documento de identificação, (ou, no caso das empresas, razão social e CNPJ), endereços eletrônico (e-mail) e físico, além de especificar o órgão ou entidade de quem deseja obter a informação e a forma preferencial de resposta.
Os pedidos podem ser feitos pelo Portal do Mdic , pelo e-mail: , pelos telefones: 2027-7666 / 2027-7646 / 2027-7492, pelo fax: 2027-7333, por carta (Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Térreo Sala T-18, CEP 70.053-900) ou pessoalmente.
No Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) o SIC tem os seguintes canais de comunicação: (61) 3315-5656, ou atendimento presencial, no Balcão do SIC (Ed. BNDES/Ipea, térreo, Protocolo), que funcionará de 8h às 18h.
A Financiadora de Estudos Projetos (Finep) lançou nesta quarta-feira o novo site de acesso a informações e abriu SIC não só em Brasília, como no Rio de Janeiro. Nos próximos dias, o órgão divulgará norma interna regulamentando o acesso e o tratamento de informações.
A Lei nº 12.527 é aplicável aos três poderes não só da União, mas também dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Se a resposta não estiver disponível no momento da solicitação, o órgão terá o prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias (desde que haja justificativa) para respondê-la. Caso haja atraso injustificado, o órgão estará sujeito à penalização. Em caso de descumprimento injustificado de procedimentos e prazos, o requerente poderá acionar a Controladoria-Geral da União (CGU).
Fonte:
16/05/2012 21:22
Artigos Relacionados
Governo federal inicia nesta 5ª reuniões setoriais com ministro antes da reforma
Governo inicia nesta quarta as obras do Complexo Viário do Polo Itaquera
CONTAS DE 1997 DO GOVERNO FEDERAL SERÃO APRECIADAS NESTA QUARTA
CONTAS DE 1997 DO GOVERNO FEDERAL SERÃO APRECIADAS NESTA QUARTA
Antonio Carlos Junior: propostas do governo para poupança tornam a dificultar acesso à aplicação
Governo federal garante retorno em aplicação no Tesouro Direto