GOVERNO REGULAMENTA PROJETO DE ESPERIDIÃO AMIN
O presidente Fernando Henrique Cardoso assinou hoje (dia 9) decreto regulamentando a lei oriunda de projeto do senador Esperidião Amin (PPB-SC) que cria o Banco da Terra. O decreto foi assinado em solenidade da qual participou o senador, às 15h, no Palácio do Planalto. O texto prevê que trabalhadores sem terra e pequenos agricultores receberão, dentro de 60 dias, os primeiros empréstimos do Banco da Terra.
O projeto de Esperidião Amin foi aprovado no Senado, por unanimidade, em novembro do ano passado, com o objetivo de financiar a compra de imóveis rurais por posseiros, arrendatários, parceiros, minifundiários, trabalhadores rurais sem terra e qualquer trabalhador que comprove experiência agrícola de, no mínimo, cinco anos. O texto foi votado na forma de substitutivo elaborado pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE). Na noite de 21 de janeiro deste ano, no período de convocação do Congresso, a Câmara também aprovou o projeto, enviando-o para sanção.
Pelo decreto assinado hoje (dia 9) por Fernando Henrique, os trabalhadores já assentados por programa de reforma agrária, os aposentados e funcionários públicos não poderão tomar esse tipo de empréstimo. Também são excluídos do benefício quem tiver renda anual superior a R$15 mil ou patrimônio acima de R$30 mil e ainda aqueles que nos três anos anteriores eram proprietários de imóveis maiores que o módulo familiar.
Também conforme o decreto, os financiamentos poderão ser aplicados em infra-estrutura ou na compra da terra. Para candidatar-se a esse empréstimo, o trabalhador terá de comprovar cinco anos de experiência em atividades agropecuárias. O candidato ao financiamento deverá situar-se numa das seguintes condições: não ter terra ou ser proprietário de área inferior ao módulo familiar.
09/06/1998
Agência Senado
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