GOVERNO SANCIONA LEI QUE CRIA SISTEMA DE SAÚDE PARA OS ÍNDIOS
Conforme a nova lei, estados, municípios e instituições governamentais e não-governamentais poderão complementar o custeio e execução desse serviço. E a sua aplicação deverá considerar a realidade local e peculiaridades da cultura indígena, com uma abordagem que contemple não só a assistência à saúde, mas saneamento básico, nutrição, habitação, meio ambiente, educação sanitária e integração institucional.
Como o Sistema Único de Saúde, esse subsistema deverá ser descentralizado, hierarquizado e regionalizado. Serão feitas adaptações nas regiões onde residem as populações indígenas, a fim de propiciar essa integração e o atendimento em todos os níveis. Os índios deverão ter acesso aos serviços de saúde em âmbito local, regional e de centros especializados.
Fernando Henrique Cardoso sancionou também a lei que permite que a idade dos oficiais das forças armadas possa ser alterada ou retificada a qualquer época. Antes, não era possível processar esse tipo de mudança nos assentamentos militares consignados há mais de cinco anos. Com isso, se a incorreção tivesse resultado de um erro administrativo, que prejudicasse o interessado, era impossível fazer a correção.
Ao aprovar a lei, o Senado considerou que a data de nascimento do militar tem influência em institutos como a transferência para a reserva, a reforma e a antigüidade do oficial, além de interferir no preenchimento de cargos e desempenho de funções.
23/09/1999
Agência Senado
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