Governos terão que divulgar informações na Internet em português
A Comissão de Educação (CE) aprovou definitivamente o substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao projeto de lei (PLS n° 225/2003) do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que determina que os documentos, textos e artigos em língua estrangeira colocados à disposição do público em sítios da Internet mantidos pela União, estados e municípios sejam apresentados também em português. Caso não haja recurso à decisão da CE, a matéria estará pronta para seguir para a análise dos deputados.
De acordo com Mercadante, documentos oficiais divulgados pela rede mundial de computadores não devem ser divulgados pelo governo apenas em língua estrangeira, já que a maioria dos brasileiros não domina o inglês.
-É desejável que seja facilitado o acesso de estrangeiros às informações e análises de documentos oficiais disponibilizadas na Internet. No entanto, não é razoável, como acontece hoje, que os cidadãos e contribuintes brasileiros não possam ter o mesmo acesso, uma vez que esses documentos, com freqüência, estão disponíveis apenas em sua versão em língua estrangeira-, afirma Mercadante na justificativa do projeto.
A proposta teve seu escopo ampliado pelo relator, que incluiu os governos municipais e estaduais, além do federal, entre os entes públicos que devem cumprir as determinações sugeridas pelo senador paulista.
A comissão também aprovou em caráter terminativo na reunião desta quarta-feira (10), com base em relatório do senador Mão Santa (PMDB-PI), o projeto de lei (PLS nº 212/ 2003) do senador Flávio Arns (PT-PR) que institui o Dia Nacional dos Ostomizados, a ser comemorado anualmente no dia 16 de novembro. Ostomizado é a pessoa cujo conteúdo dos intestinos ou da bexiga passam por um buraco feito no abdômen (o ostoma) para um saco exterior.
Terminativamente, a CE, presidida pelo senador Osmar Dias (PDT-PR), aprovou ainda o Projeto de Lei do Senado nº 324/2003, que institui o Dia Nacional dos Jornais Oficiais, a ser comemorado anualmente no dia 1º de outubro. De autoria do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a proposta foi relatada na comissão pelo senador Renildo Santana (PFL-SE).
Por entender que a proposta é inconstitucional, a comissão decidiu rejeitar terminativamente o projeto de lei (PLS nº 144/2003) do senador Delcidio Amaral (PT-MS) que tinha como objetivo incluir uma disciplina de estímulo ao empreendedorismo juvenil nos currículos de cursos superiores do país. Apesar de reconhecer o mérito da matéria, o relator, senador Sérgio Guerra (PSDB-PE), apontou que a proposta fere o princípio constitucional da autonomia didático-pedagógica e a competência da União de legislar sobre diretrizes e bases da educação.
10/09/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
Governos terão que divulgar detalhes de licitações na Internet
Governos podem ser obrigados a divulgar gastos em detalhes na Internet
CAE examina projeto que obriga fundos constitucionais a divulgar informações na Internet
Senado cria portal na internet para divulgar informações sobre Orçamento da União
Projeto obriga serviços de proteção ao crédito a divulgar informações para consumidores pela internet
Alunos terão reforço de português e matemática nas férias