Gregori será embaixador do Brasil em Portugal

Gregori será embaixador do Brasil em Portugal
O novo ministro da Justiça deverá ser o atual secretário-geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira

A reforma ministerial prevista para janeiro será antecipada com a saída do ministro da Justiça, José Gregori, até o final de novembro. Gregori aceitou o convite do presidente Fernando Henrique Cardoso para ser embaixador do Brasil em Portugal.
O novo ministro da Justiça deve ser o atual secretário-geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
– As coisas estão marchando nesta direção. Eu sempre tive a vontade de um dia ter uma missão no estrangeiro. O presidente me deixou a opção de ficar ou ir. Eu vou – disse Gregori.

A despedida de Gregori do ministério começou na festa de seu aniversário, na terça-feira passada, em Brasília. Diante de uma platéia formada por altos funcionários do ministério, Gregori fez um balanço positivo de sua administração e até lembrou as pesquisas de opinião que o apontam como um dos quatro ministros mais populares do governo federal.
As autoridades portuguesas já aprovaram a decisão de Fernando Henrique de nomear Gregori como embaixador em Lisboa. Ele deve assumir o cargo em janeiro de 2002.

FH pretende substituir no início de janeiro todos os ministros que planejam concorrer a cargos eletivos em 2002. O ministro da Saúde, José Serra, confirmou que sai em janeiro, embora a lei só exija a desincompatibilização em abril. O dos Transportes, Eliseu Padilha, também pretende ficar no cargo até 31 de dezembro, apesar da pressão de setores do PMDB para que o partido antecipe a entrega dos cargos. A saída facilitaria as negociações com o PDT com vistas a uma aliança em 2002.

Com a ida de Aloysio Nunes Ferreira para a Justiça, o cargo de secretário-geral deverá ser ocupado pelo deputado Arthur Virgílio (PSDB-AM). A lista de candidatos no primeiro escalão inclui, ainda, Francisco Dornelles (Trabalho), Pratini de Moraes (Agricultura), Raul Jungmann (Desenvolvimento Agrário), Martus Tavares (Planejamento), Roberto Brant (Previdência) e Carlos Melles (Esportes). Se não conseguir ser nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal, o advogado-geral da União, Gilmar Mendes, poderá disputar um mandato deputado por Mato Grosso.

Gregori foi o sexto ministro da Justiça no governo FH. Antes de assumir o ministério, foi titular da Secretaria Nacional de Direitos Humanos por cinco anos. No Ministério da Justiça substituiu o amigo José Carlos Dias, que ficou só nove meses no cargo. Dias saiu do governo depois de entrar em choque com o chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Alberto Cardoso.
Recentemente, Gregori também teve atritos com o general Cardoso e com o ministro da Defesa, Geraldo Quintão, por causa da medida provisória que dava poderes de polícia às Forças Armadas. Gregori se posicionou contra a MP e foi desautorizado publicamente pelo presidente Fernando Henrique.

Nas últimas semanas, o ministro esteve às voltas com a gravidez da cantora mexicana Glória Trevi, consumada nas dependências da Polícia Federal – departamento sob a responsabilidade do seu ministério. Gregori cobrou uma investigação sobre as circunstâncias da gravidez, já que Glória não tem direito às chamadas “visitas íntimas”. A cantora aguarda a decisão judicial sobre um processo de extradição.

Padilha vai pedir informações ao MP
O ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, encaminhará hoje um ofício ao Ministério Público (MP) Federal para obter informações sobre o inquérito que apura o suposto envolvimento de assessores de sua pasta em um escândalo de remessa ilegal de dólares para os Estados Unidos.
Além do consultor jurídico, Arnoldo Braga Filho – que foi afastado do cargo há duas semanas –, outros dois assessores estão sendo investigados, segundo reportagem publicada na revista IstoÉ.

De acordo com a revista, os assessores teriam se reunido com Fayed Trabousi, o maior doleiro de Brasília, para decidir como pressionar o doleiro libanês naturalizado brasileiro Charbel George Nicolas a devolver US$ 1,5 milhão que teria tomado de Arnoldo. Charbel fugiu para o Líbano e de lá enviou uma carta ao procurador Luiz Francisco de Souza denunciando o esquema de remessa ilegal de dólares.

Os dois assessores acusados divulgaram uma nota no sábado negando qualquer envolvimento com a remessa ilegal de dinheiro e classificando de “leviana, mentirosa e irresponsável” a matéria da revista. Os dois deverão informar hoje ao MP que estão dispostos a se antecipar à quebra de sigilo e a fornecer todos os documentos relativos às suas condições patrimoniais e de renda.
Arnoldo, que não foi localizado desde que Padilha o afastou do cargo, há duas semanas, teria três contas em bancos de Nova York e Miami. Para operar com os bancos, Arnoldo teria utilizado os serviços de Charbel, que se diz ameçado de morte e, para se proteger, teria resolvido denunciar o esquema.

Arnoldo é dono de uma mansão em Brasília avaliada em R$ 400 mil. Antes de ir para o ministério como consultor jurídico, era assessor parlamentar – trabalhou na representação do Rio Grande do Sul em Brasília e no gabinete do deputado Nelson Proença – até ingressar por concurso no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) como oficial de justiça.

Jovens do PFL debatem política
Cerca de 1,2 mil jovens ligados ao PFL ouviram ontem, no Clube Farrapos, em Porto Alegre, o presidente nacional da sigla, senador Jorge Bornhausen, falar da importância de participar da vida política. Entre apresentações de grupos de música e dança nativista, o senador apresentou um histórico da vida partidária no Brasil desde a época do Império.

Para provar que vida de político é difícil, Bornhausen contou à platéia que saiu de casa na quinta-feira passada e, desde então, tem percorrido dezenas de cidades.
Vindos de vários municípios do Interior e da região metropolitana da Capital em dezenas de ônibus, os jovens almoçaram no Clube Caixeiros Viajantes antes da atividade partidária, que se encerrou no final da tarde. O filósofo e jornalista Olavo de Carvalho foi um dos palestrantes do encontro.

O senador Bornhausen participa hoje do encontro que a executiva estadual do partido promove, a partir das 10h, na Câmara de Vereadores. No momento em que a governadora do Maranhão, Roseana Sarney, cresce nas pesquisas de opinião sobre a sucessão presidencial, Bornhausen deve fazer um balanço das negociações entre os partidos da base de sustentação do governo Fernando Henrique Cardoso para compor um bloco nas próximas eleições. O presidente estadual do PFL, deputado Germano Bonow, vai falar sobre as possibilidades de coligação no Estado.
À noite, o senador se reúne com jovens empresários.

CPI da Segurança faz mutirão para ouvir doadores do PT novembro
São 24 pessoas físicas e jurídicas convocadas para depor hoje

Em regime de mutirão, os deputados da CPI da Segurança Pública pretendem inciae e encerrar hoje o penúltimo capítulo da investigação acerca do Clube de Seguros da Cidadania.
A partir das 9h, no plenarinho da Assembléia, os deputados ouvem os depoimentos de 24 empresas e pessoas físicas que, segundo duas listas apresentadas ao Diário Gaúcho e ao Ministério Público pelo presidente da entidade, Diógenes de Oliveira, doaram dinheiro ao clube em fins de 1998 e início de 1999. A última etapa da investigação sobre o clube será ouvir o presidente e o diretor de seguros do clube, Daniel Gonçalves.

O clube, seus dirigentes e o ex-chefe de Polícia Luiz Fernando Tubino viraram objeto de investigação parlamentar em maio deste ano. Na ocasião, o ex-tesoureiro do PT Jairo Carneiro dos Santos contou a jornalistas do Diário Gaúcho, em depoimento gravado, que o clube serv ira de fachada para legalizar dinheiro do jogo do bicho injetado na campanha eleitoral de Olívio Dutra e na compra da sede partidária da Avenida Farrapos. Quatro delegados acusaram Tubino de ter dito que o jogo do bicho deixava de ser questão de polícia para ser de governo.

Apesar de Jairo ter dito em depoimento à CPI que “inventara as denúncias”, os deputados de oposição seguiram investigando o caso. Por decisão judicial, os dois dirigentes do clube de seguros, o ex-chefe de Polícia Luiz Fernando Tubino e o ex-tesoureiro do PT tiveram quebrados os sigilos patrimoniais, bancários e telefônicas.

Para os deputados Ivar Pavan e Ronaldo Zülke, ambos do PT, integrantes da comissão, este capítulo desvia o foco que deveria ser a segurança pública para uma tentativa de ataque ideológico ao governo.
O relator da CPI, Vieira da Cunha (PDT), espera que os depoimentos esclareçam alguma das hipóteses de investigação.
– Há duas possibilidades: a de que as pessoas doaram dinheiro para a campanha de 1998 ou a de que deram dinheiro para a aquisiçã da sede do PT. Eu acho difícil alguém justificar doação para um clube de seguros – afirmou Vieira.

Prefeito exonera 50 funcionários
Ministério Público determinou a demissão de irregulares

A servente de limpeza da prefeitura de Coronel Bicaco, Maria de Fátima Rocha, 36 anos, se preparava para começar a trabalhar no último dia 11 quando foi avisada de que estava demitida.
Ela está entre os 50 funcionários que exerciam cargos em comissão (CC) e foram exonerados pelo prefeito, Jacy Luciano de Souza (PPB).
Ele foi acusado pelo vereador Elso Ribeiro Fragoso (PDT) de ter contratado os empregados sem a realização de concurso e de estarem exercendo atribuições impróprias para a função. Souza recebeu uma notificação do Ministério Público, obrigando-o a demitir todos empregados que trabalhavam irregularmente.

– Me corta a alma ter de demitir essas pessoas. Tem gente que ganha R$ 180 e conta com esse dinheiro para sustentar a família, ainda mais num município que não tem indústria. Eu não tenho forma de socorrê-las – lamenta o prefeito.
Souza teve de dispensar os servidores para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal que permite somente a contratação de CCs para funções de chefia e direção. Na prefeitura só existem 19 vagas com essas atribuições.

Os demitidos exerciam cargos nas secretarias de Obras (20), Educação (15), Saúde (7), Fazenda (3), Administração (3) e Agricultura (2) desde janeiro, e foram admitidos para trabalhar como serventes, garis e pedreiros entre outros.
Coronel Bicaco fica na região Noroeste do Estado, tem 9,5 mil habitantes e a arrecadação mensal do município é de R$ 250 mil, sendo que 47% são destinados para a folha de pagamento dos 260 funcionários. Segundo Souza, a medida provocaria a economia de R$ 11 mil. Ele garante que será aberto até o final do mês o edital para a realização de um novo concurso.

Multidão visitou o prédio inaugurado na sexta
O encanto do novo aeroporto

Uma multidão de curiosos lotou o novo terminal do Salgado Filho no primeiro fim de semana depois da inauguração.
Os turistas, vindos de todas as partes do Estado, disputaram a janela panorâmica e as acomodações de espera – confortos que renovaram o tradicional turismo de que o aeroporto é alvo.
Era tanta gente que o pequeno Paulo Henrique do Nascimento, oito anos, mal podia ver os aviões na pista. Os olhos arregalados tentavam burlar a altura do parapeito, onde dezenas de pessoas se acotovelavam em busca da melhor vista. De tanto insistir, o menino acabou sobre os ombros do pai, cena que se repetia por toda a extensão do terceiro andar.

Com o prédio posicionado paralelamente à pista, os visitantes puderam observar de perto o pouso, a corrida para decolar e a subida das aeronaves.
O aposentado João Rigon, 75 anos, tinha partido de Santa Maria numa excursão para o Zôo de Sapucaia do Sul. Como havia sobrado tempo, o grupo decidiu conhecer o terminal.
– Valeu a pena – atestou.

Do outro lado do prédio, o divertimento era diferente. Cada um que passava não resistia e experimentava uma das poltronas reclináveis espalhadas pelos três andares. Confortáveis, os assentos de couro cinza foram disputados.
Por causa deles, o casal de namorados Lúcia Dutra e Fabricio Peçanha não se importou com o atraso de duas horas no vôo a Curitiba e aproveitou para descansar.

Ex-secretário denuncia crimes e abusos
O ex-secretário estadual de Agricultura João Salvador Jardim constatou prejuízos ao entrar na tarde de sábado na Estância Paraíso, localizada na Estrada do Passo do Silvestre, a 70 quilômetros do centro de Alegrete.
Foi a primeira vez que o produtor teve acesso a sua propriedade desde a invasão de sem-terra ocorrida na terça-feira passada. Como previa encontrar destruição na fazenda, Jardim fez questão de ir acompanhado por um tabelião.

Ontem, ele relatou para os deputados ruralistas e produtores da região os horrores que seus empregados teriam sofrido nas mãos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) nesta semana.

– Eles entraram nas casas dos meus fucionários, que foram ameaçados e impedidos de sair do local. Esses sem-terra reviraram as casas, roubaram e mataram animais – disse Jardim, aplaudido de pé duas vezes pelos produtores.
Eduardo Piccoli Machado, advogado de Jardim, informou que foi lavrada ata em cartório com os danos e objetos furtados. Os sem-terra teriam levado sete armas de fogo, uma moto-serra, um nível a laser, além de matar 21 bovinos e entre 20 a 30 ovinos. As vísceras desses animais teriam sido jogadas dentro do banho de imersão do gado.

Artigos

Invasões e seqüestros
PAULO BROSSARD

Outro dia tive ocasião de escrever que o MST era uma entidade privilegiada, já por sua organização paramilitar, capaz de agir com presteza e eficiência, de surpresa, de preferência alta madrugada, servindo-se de mulheres e crianças como anteparo, já por tratar os poderes públicos como entidades de seu nível, embora não tenha personalidade jurídica, domicílio, direção, sequer endereço, enfim, nada que o identifique perante o fisco, a previdência ou coisa semelhante.

E não tendo existência legal, não está sob as leis, mas age a despeito delas, senão sobre elas. Enfrenta o governo e o trata como seu igual. Semana passada, participava de reunião em dependências do Senado acerca de um “tribunal popular de reforma agrária”, finda a qual recusou-se a deixar o local, e dele só se retiraram depois que o ministro da Reforma Agrária se comprometeu a recebê-los em audiência.

ZH em sua edição de 15 do corrente informava que cinco deslocamentos de assentados, simultaneamente, demandariam cinco regiões do Estado, indicadas no mapa do Rio Grande. ZH de 16 noticiava a invasão de quatro propriedades em “ação orquestrada ontem pelo MST”, como anunciado na véspera, e na edição de 17 era registrada a invasão de uma quinta propriedade. O plano divulgado, com indicações precisas no mapa do Estado, fora executado por inteiro. Segundo este jornal, com as invasões o MST pretende forçar o governo federal a acelerar desapropriações e novos assentamentos.

Esquecia-me de lembrar que há uma escola onde os alunos, originários de vários Estados, são preparados para invadir propriedades privadas e, faz pouco, quando da última invasão em Butiá, um ônibus conduziu um grupo deles para que vissem, em aula prática, como se processa uma invasão. A ocorrência foi noticiada com pormenores. Estes fatos são públicos e a imprensa os têm divulgado amplamente. Mas não é tudo. Agora, alguns dos proprietários esbulhados requereram à Justiça a reintegração da posse de seus bens, nos termos da lei e da, até agora, pacífica jurisprudência dos tribunais e tiveram malsucedida sua ação, por decisão monocrática de um e outro magistrado. Isto importa em dizer que o que não pode fazer o presidente do Supremo Tribunal Federal, não pode fazer nem ordenar, o esbulho de um imóvel qualquer, o MST pode fazê-lo, tem alvará para invadir o que lhe pareça, embora o esbulho possessório seja ilícito civil e ilícito penal, não porque essa seja a opinião de A ou de B, mas porque assim dispõem a lei civil e o Código Penal.

Em passado não remoto já houve coisa parecida entre
nós, parecida, não igual

Em passado não remoto, já houve coisa parecida entre nós, parecida, não igual, e o resultado parece ter sido esquecido. Quando alguém se arroga o direito de afrontar a lei em nome de opiniões pessoais, políticas ou filosóficas, abre ensejo a que seus direitos fundamentais sejam igualmente violados. É a triste e nunca aprendida lição da experiência.

Não sei se incido em erro em notar que a desenvoltura com que um movimento decreta, in pecto, a invasão de um bem pertencente a pessoa que tem seus títulos de legitimidade previstos em lei faz lembrar os seqüestros de pessoas que se têm tornado freqüentes, para fins de extorsão. As situações não são idênticas, mas são paralelas. Os seqüestros ainda são tidos e havidos como crimes, enquanto o esbulho de bens pertencentes a pessoas, surpreendidas em seus domicílios por ato violento, também definido como crime, começam a ser vistos com tolerância, complacência e até conivência.

Não faz muito, não havia quem admitisse que alguém pudesse seqüestrar outra para extorqui-la; também não havia quem admitisse como legítimo ou tolerável que alguém, ou que um grupo numeroso, pudesse legitimamente ou juridicamente ou socialmente esbulhar outrem ou para servir-se do alheio como seu, ou como meio ou instrumento a ser empregado contra o poder público para dele haver tal ou qual medida que lhe favorecesse. Em outras palavras, a despeito de tais ou quais diferenças, ambas as situações retratam aspectos de uma mesma e só realidade, social, jurídica e moral. Isso nunca deu certo. E receio que não venha a dar.

O fim do Estado de Direito no RS
CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

A recente decisão proferida pelo TJ-RS, ao negar a restituição de posse ao proprietário da fazenda invadida em Passo Fundo, declara explicitamente o que já há muito se anunciava no Rio Grande do Sul: a abolição do Estado de Direito. Um dos arcabouços de um sistema jurídico é o direito de propriedade, irrevogável até mesmo por emenda à Constituição. O direito de propriedade, visto sob o prisma estático e dinâmico, significa a liberdade conferida juridicamente ao indivíduo para que este possa produzir riqueza e ter o domínio sobre os bens que produzir protegidos pelo Direito.

A decisão de 1ª Instância, mantida pelo Tribunal, simplesmente revoga uma cláusula pétrea que é o principal sustentáculo de toda a ordem jurídica que se pretenda livre; um axioma básico no estudo do tema liberdade é de que a liberdade econômica é a condição necessária para todas as demais liberdades. A “função social”, expressão já por si só bastante vaga e ambígua, é uma forma que o legislador constituinte utilizou a fim de não tornar o direito de propriedade absoluto e intocável, visto que muitas vezes outros direitos e valores de igual monta podem se contrapor.

Agora, simplesmente impor que a “função social” seja comprovada pela vítima para que esta possa ser socorrida pelo Estado é o mesmo que exigir que a vítima de assalto tenha de provar que os seus bens, que estão lhe sendo expurgados violentamente, foram adquiridos honestamente, para que a polícia venha lhe proteger. Se esse julgado firmar tendência, daqui a pouco, ao ligar para a polícia informando que nossa residência está prestes a ser invadida por assaltantes armados, ouviremos, do outro lado da linha, a exigência de primeiramente se enviar a escritura da casa e notas fiscais de todos os bens que ali se encontrem, para só então o Estado se manifestar se vai ou não socorrer-nos.

A decisão de 1ª Instância, mantida pelo Tribunal, simplesmente
revoga uma cláusula pétrea

Muitas vezes os defensores dos invasores, declarados ou enrustidos, alegam que esses movimentos “sociais” são legítimos. Até mesmo apóiam invasões quando são feitas em “terras improdutivas”. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, para que um movimento social possa ser considerado como legítimo, seja lá qual for o motivo de seu protesto, tem que agir dentro da lei e da ordem: é o mínimo do bom-senso. Em segundo lugar, “terras improdutivas” só podem ser desapropriadas pelo Estado, dentro do devido processo legal, e jamais invadidas.

Invasão é simplesmente ato ilícito, invariavelmente, não importando se a propriedade é produtiva ou não.
Que o MST é uma organização criminosa e terrorista, qualquer pessoa com um mínimo de bom-senso e conhecimentos jurídicos de leigo, sabe. Agora o Estado, representado aqui pelo Judiciário, dar carta branca e legitimar esse tipo de esbulho criminoso, é a atitude que faltava para regredirmos de um Estado liberal de Direito para um Estado hobbesiano, anômico, onde cada um tem de usar os próprios métodos de que dispõe para defender os seus bens e a sua vida. É retorno institucional da barbárie. Salve-se quem puder.

Colunistas

ANA AMÉLIA LEMOS

Ajuda às prefeituras
O ministro-chefe do gabinete civil da presidência da República, Pedro Parente, informou ao coordenador da bancada gaúcha no Congresso, deputado Airton Dipp, que o presidente Fernando Henrique Cardoso determinou o atendimento do pedido de R$ 15 milhões para 58 prefeituras gaúchas cujos municípios foram duramente atingidos pelos temporais recentes. Para que os recursos sejam liberados, é necessário um procedimento burocrático. Será preciso a edição de uma medida provisória, após ajustes entre os ministérios de Orçamento e Gestão e Integração Nacional. O representante do governo do Rio Grande do Sul em Brasília, José Pinto, diz ser possível a liberação desses recursos até o final de novembro.

A decisão foi comunicada à bancada gaúcha na semana passada, uma semana depois que o prefeito de Lagoa Vermelha, Moacir Volpato, em nome dos municípios atingidos, encaminhou o pedido à Defesa Civil e ao Ministério da Integração, numa ação política conjunta com o governo estadual, através da defesa civil e da representação oficial em Brasília. Os recursos, segundo o prefeito, serão aplicados na recuperação de estradas, pontes, escolas e casas populares, destruídas durante os temporais. A bancada federal está empenhada também na liberação dos recursos orçamentários constantes do orçamento da União deste ano para vários setores no Estado, como é o caso das verbas destinadas ao fundo que dá assistência à bacia leiteira.

O chefe da representação, José Pinto, explica que são R$ 6 milhões do Ministério da Agricultura para essa finalidade. A verba será repassada integralmente ao fundo, que é gerido pelas entidades representativas do setor como Fetag, Ocergs, Farsul e outras. Com os problemas que o setor está enfrentando neste momento, a liberação do recurso orçamentário federal seria extremamente oportuna, defendeu o representante do governo gaúcho em Brasília. Na semana passada, ele esteve reunido com assessores do ministro Pratini de Moraes, tratando do assunto. O ministro disse que a liberação das verbas é competência do Tesouro Nacional, portanto da área financeira.

JOSÉ BARRIONUEVO – PÁGINA 10

Olívio atrasa e Tarso recebe FH
Foi o governador Olívio Dutra o principal prejudicado com os protestos de sexta-feira, na entrada do Aeroporto Salgado Filho.Olívio ficou retido por causa da manif estação e chegou atrasado. Quem recebeu o presidente Fernando Henrique Cardoso na porta do avião foi o prefeito de Porto Alegre, Tarso Genro, que deu uma de caipira e foi cedinho para o aeroporto, consciente dos problemas do trânsito.
FH ficou esperando pelo governador. Quando já se discutia a a possibilidade de fazer a inauguração sem ele – e explicar aos convidados o incidente –, Olívio chegou esbaforido. Primeiro a discursar, Tarso levou pequena vantagem sobre Olívio ao propor nova parceria para ampliação da pista do aeroporto. O presidente confirmou a obra.
Os ventos sopram a seu favor.

Planalto está de olho no PTB
Um político gaúcho com trânsito no Palácio do Planalto garante que estão avançadas as conversações para levar o PTB de volta ao governo e para uma aliança com o PSDB e o PFL em 2002. Seria um golpe mortal na candidatura de Ciro Gomes, que conta com o apoio do PTB para aumentar seu tempo na TV.
Apesar de Sérgio Zambiasi estar fechado com Ciro no Rio Grande do Sul, os tucanos acham que o pragmático comando nacional do PTB é sensível aos acenos palacianos.
Em 1998, Ciro fez 5,5% dos votos no RS e 10,9% em nível nacional. Pode-se concluir que seu índice apenas se mantém graças ao apoio de Zambiasi e do seu PTB, obtendo no Estado hoje mais do que o dobro do índice da última eleição. Baixou no resto do país.
Atento, Brizola se antecipou ao naufrágio e desembarcou cedo da parceria com o PPS.
Começa a ser discutida no PPS a candidatura de Antônio Britto a presidente (ou vice) numa aliança a ser formada, se ocorrer a saída de Ciro.

Aliança precursora entre PDT e PMDB
As convenções do PDT e do PMDB caxiense, realizadas ontem, serviram para reforçar a aproximação entre os dois partidos para uma provável coligação nas eleições de 2002. Lideranças pedetistas e peemedebistas trocaram visitas, fizeram manifestações calorosas, com troca de abraços e elogios recíprocos, uma atitude precursora na terra de Pedro Simon e Germano Rigotto.
– Essa aproximação está cada vez mais forte e a tendência é formar uma grande aliança no próximo ano para governar o Estado e o país – endossou Rigotto (PMDB), na sede do PDT.
– Essa é uma tendência que está surgindo ao natural, porque defendemos propostas de enfrentamento dos problemas para governar o RS – emendou o deputado estadual, Kalil Sehbe (PDT).

Tarso amplia apoio
A visita a Caxias do Sul, sábado, representou o melhor momento do roteiro de Tarso Genro, que começou em Pelotas e incluiu Santa Maria e Bagé. O prefeito de Porto Alegre recebeu o apoio da Articulação de Esquerda, que é integrada pela ex-vice-prefeita Marisa Formolo e pelo deputado Roque Grazziotin, que em 1998 apoiaram Olívio.
Tarso pretendia ter um encontro reservado com o ex-deputado Pepe Vargas, que exerce o segundo mandato como prefeito, cotado para ser o vice de sua chapa representando a Democracia Socialista. Coincidência ou não, Pepe tinha um encontro em Porto Alegre na mesma noite de sábado.

Só aceita como nome de consenso
Em Caxias, Tarso evitou oficializar sua candidatura:
– A decisão da minha inscrição como eventual candidato deverá ocorrer independentemente da decisão que o companheiro Olívio tomar, porque eu respondo para o partido e não para uma pessoa em particular. Vou permitir que meu nome seja inscrito, se estiver convencido de representa a ampla maioria do partido e é o nome que tem mais potencialidade para a vitória. Se tivermos um conjunto de elementos que mostre que eu tenho a mesma possibilidade do Olívio no partido, não vou permitir a inscrição do meu nome, porque não estou disputando protagonismo individual.
Na entrevista, mediu cada palavra:
– Permaneço com a posição que manifestei durante a campanha, quero terminar meu mandato na prefeitura. Para que isso mude tem de ser uma necessidade do partido e não uma postura minha, não uma decisão individual.

Mirante
• Deputado Mendes Ribeiro se afirma como uma das mais importantes lideranças do PMDB ao ser reconduzido por consenso para mais um mandato na presidência do diretório metropolitano do partido.
• Mais de 600 filiados participaram ontem da convenção do PMDB em Porto Alegre.
• Com 46 anos, Mendes Ribeiro exerceu um mandato de vereador na Capital, dois na Assembléia e está no segundo na Câmara. Ocupou por três vezes o primeiro escalão do governo (Justiça, Obras Públicas e Casa Civil), foi relator da Constituinte, líder da bancada e do governo, concorreu a vice-prefeito.
• Ex-chefe da Casa Civil de Britto, Mendes jogou bem ao permanecer no PMDB.
• Mendes tem um projeto: quer um dia governar o Estado.
• Antônio Pozzenato, da DS, é o novo presidente do PT de Caxias. Foi prestigiado por Raul Pont. Pozzenato devende a candidatura de Pepe a vice-governador. Se Pepe for candidato, Giustina Onzi assume a prefeitura.
• Tarso viaja hoje para São Paulo para participar amanhã, às 10h, da reunião do conselho da Frente Popular, do qual é presidente. O conselho foi formado durante a campanha de Lula, em 1998, por representantes dos partidos coligados, além de intelectuais e simpatizantes de esquerda sem vínculo partidário.
• Paulo Paim almoça hoje com o governador e o vice. Vai insistir na idéia do consenso para toda a chapa majoritária. Para tanto, está disposto a abrir mão, se necessário, da candidatura ao Senado.
• O ex-prefeito de Pelotas Anselmo Rodrigues ratificou ontem seu poder no PDT local. Homem de confiança de Anselmo, César Camacho foi reeleito para a presidência do diretório municipal com 360 votos a favor e 36 contra. Camacho concorreu em chapa única depois que a Justiça Eleitoral impugnou filiações recrutadas por Flávio Zaccher, ex-genro de Anselmo e seu adversário na queda de braço pela supremacia no PDT pelotense.
• RS pode perder em breve um ministério. Padilha está disposto a deixar o cargo antes, diante da pressão do PDT que condiciona uma aliança com o PMDB à saída do ministro mais forte de FH.

Editorial

Um passo para a transição

Assim como a maioria dos Estados, também o Executivo federal vem esbarrando em sérias dificuldades para alcançar o equilíbrio no Orçamento Geral da União para 2002. O desafio do Planalto pode ser sintetizado em uma equação simples. Trata-se de chegar a uma previsão de despesas adequada às expectativas de arrecadação. Ocorre que, somadas todas as pretensões dos congressistas da situação e da oposição, há pelo menos R$ 15,5 bilhões de dispêndios projetados para o ano que vem sem cobertura de receita assegurada. Para que se tenha idéia do volume desse montante, basta lembrar que é cerca de R$ 3 bilhões superior à arrecadação e os gastos programados pelo governo do Rio Grande para o próximo exercício fiscal.

Independentemente de dificuldades externas adicionais, como o impacto sobre o país da aguda crise argentina ou o clima de incertezas que se instalou internacionalmente após os atentados de 11 de setembro, em um cenário no qual mesmo a maior potência do planeta se vê golpeada pela recessão econômica, Brasília tem compromissos inafastáveis assumidos no âmbito externo. Um deles é o de assegurar um superávit mínimo equivalente a 3,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para garantir o pagamento dos compromissos decorrentes da dívida nos termos acordados com o Fundo Monetário Internacional (FMI). Além de a tendência da arrecadação ser de queda, devido às dificuldades mundiais, anos eleitorais como 2002 costumam pressionar os gastos públicos.

Seria oportuno que a base de sustentação do governo estivesse
atenta ao estatuído na Lei Fiscal

Um desses mecanismos de pressão é a demanda por um aumento do salário mínimo que supere as possibilidades de caixa da Previdência Social. Por isso mesmo, o Planalto vem comunicando aos parlamentares que uma elevação daq uele piso acima de R$ 189, como proposto pelo governo, é desde logo inexeqüível. Um valor de R$ 200, defendido por algumas correntes do próprio situacionismo, significaria uma despesa extra de R$ 2,5 bilhões. Por outro lado, a correção da tabela do Imposto de Renda, outro dos receios do Executivo, reduziria a arrecadação em nada menos do que R$ 5 bilhões.

São essas posições e advertências que o secretário-geral da presidência da República, Aloysio Nunes Ferreira, pretende transmitir esta semana às lideranças dos partidos da base aliada. Seria aliás oportuno que o dispositivo de sustentação do governo levasse em conta igualmente as novas e rígidas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em verdade, em um quadro de dificuldades financeiras crescentes e ante uma conjuntura exterior desfavorável, é fundamental que os preceitos do diploma moralizador sejam observados à risca.

Quanto mais se pautarem pelo equilíbrio, procurando compatibilizar investimentos essenciais, como os relativos à área social, com suas reais disponibilidades de caixa, mais os governantes, tanto de âmbito federal quanto estadual, irão assegurar uma transição tranqüila até a posse de seus sucessores. É especialmente esse aspecto que torna as discussões sobre a definição do Orçamento Geral da União tão relevantes neste momento.

Cem anos de atraso

No mais pessimista dos relatórios produzidos pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) em uma década, aquela instituição de fomento conclui que a América Latina precisará de um século para que sua população desfrute dos mesmos níveis de renda que os cidadãos dos países desenvolvidos contabilizam hoje. Segundo os técnicos do organismo, a baixa taxa anual de crescimento das economias da região nos anos 90 foi determinante para o alargamento da defasagem entre as nações do subcontinente e as do Primeiro Mundo. Como agravante, acentuou-se a concentração de riqueza, gerando um quadro insólito: se houvesse sido mantida a distribuição de renda do decênio anterior, ainda que manifestamente injusta, haveria 45 milhões de miseráveis a menos.

O sombrio diagnóstico do BID observa que, apesar das reformas estruturais efetivadas por algumas nações, há sérias deficiências em áreas como as do cumprimento das leis, do controle da corrupção e da eficiência da administração pública. É na região que se registram também as menores taxas de investimento no aumento da produção e a expansão da educação se dá em ritmo mais lento do que o verificado no Oriente Médio, por exemplo. Ainda que a inflação e os grandes desequilíbrios fiscais estejam controlados, a competitividade é prejudicada pelo alto custo e o difícil acesso do setor privado a financiamentos internos e externos. Uma outra dificuldade é representada pelas exportações, ainda muito centradas em produtos cuja demanda é declinante. Em tal área, o banco destaca apenas dois países: o México, com 60% das vendas externas com conteúdo tecnológico alto ou médio, e o Brasil, com um terço dos embarques dotados das mesmas características.

É preciso admitir que o estudo do BID não erra no essencial

A ressalva é importante, porque não se pode analisar toda uma região, com as dimensões e a população da América Latina, como se fosse um todo homogêneo. Não há comparação possível entre economias díspares, entre Estados claramente emergentes e os que sequer contam com uma infra-estrutura industrial expressiva.

No que concerne especificamente ao Brasil, seria injustiça não reconhecer avanços importantes, como a universalização do ensino fundamental, ou o notável esforço de reestruturação empresarial decorrente da abertura comercial. É preciso admitir no entanto que o estudo do BID não erra no essencial: a iníqua distribuição de renda, que condena 170 milhões de latino-americanos – um em cada três – a sobreviver com US$ 2 por dia e a continuada concentração de riquezas que agrava as injustiças sociais.

Não há receitas prontas e acabadas para combater tais males, mas qualquer tentativa séria deve passar pela retomada do crescimento econômico em índices muito superiores aos atuais.

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10/22/2001

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