Grupo de trabalho da CCJ vai consolidar projetos que tratam de inelegibilidade
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu nesta quarta-feira (18) criar um grupo de trabalho para atuar ao lado do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) no sentido de consolidar todos os projetos que tramitam no colegiado com a finalidade de regulamentar a inelegibilidade de políticos considerando fatos desabonadores anteriores à candidatura. A iniciativa foi proposta depois de adiamento da votação de duas propostas para disciplinar o tema que já tramitam em conjunto, relatadas neste dia pelo senador por Goiás.
A recomendação de Demóstenes Torres foi pela aprovação do projeto (PLS 308/05 - Complementar) defendido pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que elimina a exigência de decisão em última instância para a imposição da inelegibilidade. Porém, no lugar da aplicação da medida a partir da condenação em segunda ou única instância judicial, Demóstenes Torres propôs emenda para garantir a efetividade da medida a partir do pronunciamento da Justiça ainda na primeira instância, mantido sem alterações o quesito referente às sentenças em única instância.
O adiamento foi decidido depois de pedido de vista coletivo encabeçado pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS). Os senadores reivindicaram tempo para analisar todos os projetos que tratem do mesmo assunto, mas foi praticamente unânime o ponto de vista de que a matéria merece apreciação rápida. Em princípio, o tema voltará à pauta em 15 dias. O segundo projeto em tramitação (PLS 231/06), do senador Romeu Tuma (PMDB-SP), recebeu voto pela rejeição.
Sugestão do TSE
Demóstenes Torres, que apresentou seis emendas ao texto, disse que a matéria torna inelegível candidatos condenados por crimes eleitorais, atos de corrupção, tráfico de drogas ou qualquer outro i0l0ícito sujeito a penas superiores a dez anos. O senador observou que a base do projeto foram trabalhos elaborados por juristas e técnicos do Tribunal Superior Eleitoral. Depois da minirreforma eleitoral promovida pela Lei 11.300, de 2006, foi aceito requerimento do senador Romero Jucá (PMDB-RR) para novo exame pela CCJ, com o objetivo de propor eventuais ajustes à nova legislação.
Em relação aos casos de rejeição de contas por parte dos tribunais de contas, o relatório mantém o princípio do texto original de que a inelegibilidade aplicada aos gestores só pode ser suspensa se houver acolhimento de recurso pela Justiça, mesmo por ato provisório (liminar) anterior à escolha do candidato em convenção. Até então, bastava que o gestor condenado contestasse a decisão para voltar a ser elegível.
Na hipótese de rejeição de contas, a inelegibilidade prolonga-se por cinco anos a partir da data da decisão do respectivo tribunal de contas. Demóstenes aproveitou do projeto de Tuma a sugestão para que a inelegibilidade seja aplicada a todas as pessoas que cometam ilícitos na administração de recursos públicos, não ficando sujeitos à medida apenas os que exercem ou exerceram funções públicas.
Emenda em dispositivo que trata dos crimes eleitorais prevê o impedimento de candidatos depois da condenação pela Justiça Eleitoral, em decisão final, pelo prazo de oito anos a partir da eleição na qual os ilícitos tenham sido cometidos. São tipificados como crimes eleitorais a captação ilícita de votos ou de recursos de campanha, bem como condutas vedadas a agentes públicos nesses períodos.
Pressão social
A proposta em exame na CCJ altera dois artigos (1º e 22) da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64, de 1990), para disciplinar a inelegibilidade relativa ao que a Constituição federal define como "vida pregressa" do candidato (§ 9 do artigo 14). Como observou Demóstenes, depois de sucessivos adiamentos, chegou a hora da decisão. Antes, ele destacou as pressões da sociedade por mudanças - citou movimento encabeçado pela Conferência Nacional dos Bispos dos Brasil (CNBB) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras entidades, responsáveis pela recente entrega, ao TSE, de documento com propostas moralizadoras, com mais de um milhão de assinaturas.
- Talvez este seja o projeto mais em evidência entre os que estão sendo discutidos nesta Casa. A sociedade em geral tem reclamado muito porque o Congresso Nacional não decide sobre essa matéria. Pior ainda: os juízes começaram a ter entendimentos os mais diversos sobre o que significa vida pregressa - disse.
Os senadores Valter Pereira (PMDB-MS), Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Leomar Quintanilha (PMDB-TO), Arthur Virgílio (PSDB-AM), Pedro Simon (PMDB-RS) e José Maranhão (PMDB-PB) debateram a matéria. Foi enfocada a lentidão da Justiça na apreciação das matérias, tendo sido sugerida a criação de varas especializadas nos processo que dizem respeito a atos de corrupção.
Wellington Salgado (PMDB-MG) manifestou sua preocupação com a aplicação da inelegibilidade antes de a Justiça oferecer sentença final em casos que envolvam candidatos. Demóstenes respondeu que não está dando acolhida ao "denuncismo" no relatório ao projeto. Os juízes, disse o senador, não vão tomar decisões com base em denúncias baseadas em fatos noticiados em jornais ou que circulem em dossiês sem autoria conhecida.
18/06/2008
Agência Senado
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