Projetos que tratam do trabalho doméstico serão votados na próxima semana
Os oito projetos de lei que tratam do trabalho doméstico, previstos para votação nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), foram retirados de pauta a pedido do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). As matérias serão examinadas na próxima reunião da comissão.
As propostas tramitam em conjunto e tratam de aspectos do contrato de trabalho doméstico e da concessão de benefícios fiscais referentes à contratação desses empregados.
Em seu relatório, Paim decidiu pela aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 270/2011, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), por considerá-lo mais completo. A proposta permite a dedução, no Imposto de Renda, do valor do salário pago ao empregado doméstico. A medida, explicou o relator, tem o objetivo de incentivar a formalização dos empregos domésticos.
Os demais projetos que tramitam em conjunto (PLC 57/2011 e os PLS 42/2006, 70/2011, 71/2011, 381/2011, 516/2011 e 565/2011) serão considerados prejudicados, uma vez que proposta aprovada pelo Senado, em julho, já contempla as medidas propostas, ao regulamentar os direitos dos trabalhadores domésticos (PLS 224/2013 – Complementar).
Rejeição
Na reunião desta quarta-feira, a CAS aprovou parecer do senador José Pimentel (PT-CE) pela rejeição do PLS 307/2013 – complementar, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS). O texto tinha por objetivo alterar a lei que trata do Regime de Previdência Complementar (Lei complementar 109/2001) para aprimorar as atividades de supervisão, fiscalização e governança das entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs) – os chamados fundos de pensão. O projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
23/10/2013
Agência Senado
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