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Grupo é nomeado para subsidiar regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Uma portaria do Ministério da Defesa publicada no Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira (4) constituiu um Grupo de Trabalho (GT) para subsidiar o órgão na regulamentação da Lei de Acesso à Informação.

Sancionada em novembro de 2011 pela presidenta da República, Dilma Rousseff, a nova lei é a primeira na história do País a regulamentar o direito dos cidadãos ao acesso a documentos e informações públicas.

Integram o grupo de trabalho, denominado GT LAI, representantes do Estado-Maior, Conjunto das Forças Armadas e dos comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, além da Consultoria Jurídica do Ministério e da Secretaria de Coordenação e Organização Institucional (Seori).

Segundo a portaria, o grupo tem 90 dias para elaborar proposta de minuta de decreto para regulamentar a Lei de Acesso à Informação e poderá contar com a participação de técnicos e assessores em suas reuniões, desde que haja solicitação prévia ao coordenador dos trabalhos.

De acordo com o Ministério da Defesa, a participação no GT não enseja qualquer remuneração extra aos seus 26 membros e os trabalhos nele desenvolvidos serão considerados como prestação de relevante serviço público.

Fonte:
Ministério da Defesa

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