NetSaber - Banco de Notícias

Planejamento cria comitê para implementação da Lei de Acesso à Informação

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog) instituiu, por meio da Portaria 106, o Comitê Gestor para Implantação da Lei de Acesso à Informação Pública (Cglai/MP) no âmbito do ministério.

A lei, sancionada em 18 de novembro do ano passado, com o número 12.527/2011, entra em vigor no dia 16 de maio. A partir dessa data, qualquer pessoa interessada poderá pedir informações aos órgãos públicos de todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal) e esferas de poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), inclusive tribunais de contas e Ministério Público.

Segundo o Ministério do Planejamento, a pasta vem se preparando para atender às exigências da Lei de Acesso à Informação Pública – também conhecida como LAI – desde dezembro e já realizou grande parte das etapas necessárias. A portaria publicada na sexta-feira (23), no Diário Oficial da União, formaliza o trabalho do comitê coordenado por Enid Rocha, assessora da Secretaria-Executiva.

A lei estabelece procedimentos e prazos para que a Administração Pública responda aos pedidos de informação apresentados pelo cidadão e determina, entre outras providências, que seja criado em todos os órgãos e entidades públicas o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

Subgrupos

A portaria também institui oito subgrupos temáticos, compostos por servidores designados pelas várias unidades administrativas do ministério, para tratar de seguintes assuntos: Regulamentação da Lei de Acesso à Informação;  Organização da Informação; Acesso à Informação (implantação do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC); Restrição do Acesso à Informação (classificação e reclassificação das informações sigilosas); Gestão Eletrônica de Documentos - GED; Dados Abertos; Transparência Ativa (implantação da página para o acesso à informação ao cidadão); Fomento à Cultura da Transparência.

Assim como o grupo gestor, que vinha coordenando e monitorando o processo de implementação da LAI no Ministério do Planejamento, os servidores que integram esses subgrupos também já estavam trabalhando nos temas desde dezembro.

Fonte:
Ministério do Planejamento

Artigos Relacionados