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Habitação e do Meio Ambiente assinam acordo com a construção civil

As empresas que aderirem ao acordo receberão o Certificado de Conduta Ambiental, da Secretaria do Meio Ambiente

Os secretários estaduais do Meio Ambiente, Xico Graziano, e da Habitação, Lair Krähenbühl, assinaram na quinta-feira, 16, o Protocolo Ambiental da Construção Civil Sustentável, envolvendo os setores da indústria da construção civil, além de empresas de empreendimentos imobiliários. O objetivo do documento é promover ações para harmonizar as atividades de construção civil e desenvolvimento urbano com a preservação do meio ambiente e da qualidade de vida da população.

O protocolo contempla todas as fases do processo construtivo, desde o projeto, incluindo o desempenho da obra como a eficiência energética e economia de água e outros recursos naturais, até a produção e utilização de insumos e destinação de resíduos. Prevê ainda o cuidado com aspectos relativos ao desenvolvimento urbano, enfatizando a preservação da vegetação, adequação dos sistemas de drenagem e movimentação de terra, e os relacionamentos, especialmente, com a mão-de-obra afastando a informalidade nas contratações.

As entidades que participam do acordo de cooperação são a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo – SECOVI, Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo – SINDUSCON, Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano – AELO, Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas – APEOP e Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura – ASBEA.

Os empreendimentos que atenderem ao disposto no protocolo poderão receber um certificado de conduta ambiental, reconhecendo a adoção de práticas ambientais sustentáveis na execução das obras. Para Graziano, o selo ambiental será a concretização do protocolo. “Os termos do protocolo são como uma reza, pois hoje já há o conceito de construção sustentável. O resultado final será o certificado que emitiremos”, declarou. De acordo com Krähenbühl, a iniciativa do protocolo é pioneira. “Nunca antes na história desse país foi assinado um convênio desse tipo e o Xico é o timoneiro dessa ação”, enfatizou.

Objetivos

O protocolo considera que a construção civil se caracteriza pela modificação da paisagem, consumo de recursos naturais renováveis e não renováveis, levando à geração de resíduos sólidos e emissões atmosféricas com impactos sobre o meio ambiente, à qualidade de vida da população e à infra-estrutura existente. Além disso, considera a importância econômica do setor, que contribui para a geração de empregos, renda, divisas e tributos, distribuídos por toda a cadeia produtiva.

Desta forma, propõe ações para a mitigação de impactos negativos e a minimização da utilização de recursos naturais, tanto na fase de projeto quanto na de construção, implantação de obras de urbanização e utilização, estimulando a cooperação técnica e institucional entre os agentes públicos e privados, para consolidar o processo de desenvolvimento sustentável do setor.

Para os técnicos da Secretaria do Meio Ambiente – SMA, os produtos utilizados no processo da construção civil devem apresentar desempenho compatível com o seu uso e com a legislação, assegurando-se a sua oferta a partir da produção sustentável e com responsabilidade social. A utilização dos recursos naturais deve prever a sua conservação e o prolongamento da vida útil das fontes desses recursos.

De acordo com o coordenador de Planejamento Ambiental da SMA, Casemiro Tércio Carvalho, dois terços da madeira extraída da mata é usada na construção, sendo em sua maioria oriunda de florestas não manejadas. ”Nós temos o ambiente propício para alavancar a construção sustentável e dar publicidade para as empresas que se destacarem no mercado”, revelou. Para Tércio, a Câmara Ambiental – CA da Indústria de Construção terá papel fundamental nessa discussão.  Há 10 anos em atividade, a CA da Indústria da Construção será responsável pela regulamentação do protocolo, já que todos os signatários são membros do fórum.

Diretrizes

O protocolo assinado enfatiza que os empreendimentos, na sua concepção, deverão considerar aspectos como uso racional dos recursos naturais; uso de materiais, equipamentos e sistemas construtivos que causem menor impacto ao meio ambiente; durabilidade e flexibilidade na concepção de espaços e instalações prediais que permitam revitalização futura; melhor desempenho ambiental durante a operação; e menor impacto no caso de sua desmobilização.

Deverão, ainda, privilegiar o uso de energia de fontes renováveis; uso de produtos e equipamentos de baixo consumo de energia e que atendam à regulamentação do Programa PROCEL Edifica, além de adotar conceitos que favoreçam a iluminação e ventilação natural, bem como a economia de água com a utilização de águas pluviais e servidas para uso não potável.

Outra prioridade é a utilização de madeira de reflorestamento, somente recorrendo ao uso de madeiras nativas com o devido certificado de manejo sustentável ou, no mínimo, com a comprovação da procedência legal de origem nativa por meio da autorização emitida pelo órgão competente da União ou dos Estados-membros, atualmente reconhecida como DOF (Documento de Origem Florestal) ou Guia Florestal. Outra opção é a utilização de produtos florestais que constem do Cadastro Estadual das Madeireiras Paulistas – CADMADEIRA, regulamentado pelo Decreto Estadual nº. 53.047, de 02 de Junho de 2008. No caso de areia e brita, o protocolo estimula o uso de material proveniente do beneficiamento dos resíduos da construção e de demolição.

Em relação aos resíduos, o foco é a não geração e, secundariamente, a redução, a reutilização, a reciclagem e a destinação final adequada, observando a legislação em vigor. Comessa finalidade, o processo de demolições deve ter presente a preocupação com a reutilização e encaminhamento dos resíduos para beneficiadores de resíduos da construção civil licenciados.

Segundo o protocolo, empreendimentos como loteamento e implantação de infra-estrutura urbana devem considerar a topografia da região, minimizando a movimentação de terras, a impermeabilização do solo, a drenagem urbana e a supressão de vegetação nativa, avaliando os impactos nos serviços públicos de transporte, saúde e educação.

Vegetação

A preocupação com a cobertura vegetal é um dos principais itens do protocolo, considerando a inserção do empreendimento na paisagem e a implantação de projeto paisagístico que facilitem a formação de corredores, para estabelecer conectividade entre remanescentes de vegetação existentes em áreas adjacentes, áreas verdes do empreendimento e áreas de preservação permanente;

Caso a supressão de vegetação seja imprescindível, o protocolo propõe a compensação de forma proporcional à importância ecológica da vegetação, privilegiando as espécies nativas de ocorrência regional e das áreas verdes. Os empreendimentos devem, ainda, estimular a arborização urbana com o plantio de mudas em canteiros centrais, rotatórias, praças e calçadas. Trata, ainda, da manutenção de corredores de animais silvestres e de área verde de 20% do total do empreendimento.

Entre as diretrizes propostas, consta o combate à informalidade na relação com funcionários, fornecedores e governo, bem como o estímulo a atividades de Educação Ambiental, coleta seletiva de resíduos, gestão de água e energia e outras.

Contrapartida

O protocolo oferece, como contrapartida, a regulamentação dos processos de licenciamento ambiental visando a diminuição dos prazos, com transparência e rigor. Com essa finalidade, prevê a unificação do licenciamento, centralizando em um órgão a coordenação dos processos, definindo u m fluxograma de tramitação de documentos, com regras, critérios objetivos, responsabilidades, prazos e outras condutas.

Para isso, propõe-se a implantação de sistemas informatizados para agilizar a obtenção de dados e promover a gestão de processos junto às secretarias do Meio Ambiente e de Habitação, incluindo a criação de bancos de dados e mapas para agilizar a obtenção de dados e informações que possam subsidiar as empresas na tomada de decisões e elaboração de projetos.

Para o presidente do SINDUSCON, Sérgio Watanabe, o compromisso assumido com o protocolo é um desafio à sustentabilidade. “Uma vez assinado, temos a responsabilidade de desenvolver o protocolo”, anunciou. Segundo o presidente do SECOVI, João Batista Crestana, o protocolo é uma oportunidade para o setor. “Esse compromisso surge para que nossas entidades orientem nossos associados e empresas a introduzirem critérios que respeitem o meio ambiente”, concluiu.

Da Secretaria do Meio Ambiente

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