HABITAÇÃO POPULAR E IRRIGAÇÃO NA PAUTA DA CAE
Além da proposta que modifica as normas para a elaboração dos orçamentos e balanços da União, estados, Distrito Federal e municípios, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa hoje (dia 27) extensa pauta, incluindo projetos sobre habitação popular e irrigação. Tramitam em conjunto proposta do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), criando o Programa de Habitações Populares de Baixa Renda, e projeto de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que institui o Fundo de Incentivo à Construção de Habitações Populares. Pelo projeto de Valadares a aquisição de casas populares se daria através de apoio financeiro, composto de dotações orçamentárias, contribuições de empresas, subsídios e incentivos fiscais. Segundo o texto do projeto, "as empresas de todo o país contribuirão com 2% do faturamento bruto ou 5% do lucro bruto - o que for maior - para as operações ativas do programa". - As políticas públicas no setor de habitação comprovam a incapacidade do governo de suprir o déficit habitacional - justifica o senador sergipano. Já o projeto de Pedro Simon institui o Fundo de Incentivo à Construção de Habitações Populares, destinado à redução dos encargos de empréstimos para a construção de conjuntos habitacionais. O senador Esperidião Amin (PPB-SC), relator do projeto, sugere a rejeição deste projeto, por identificar vícios de inconstitucionalidade, e a aprovação do projeto de Valadares, na forma do substitutivo que apresenta. - O projeto do senador Valadares necessita de alterações em sua forma e em alguns casos em seu conteúdo. Todavia, resguardando seus fundamentos. A idéia central do projeto reveste-se de originalidade, além de buscar uma alternativa de financiamento do setor habitacional, direcionado ao segmento da população de menor poder aquisitivo - esclarece o relator.IRRIGAÇÃO E DRENAGEM Outro item da pauta da CAE é a proposta, elaborada a partir das conclusões da comissão sobre desenvolvimento do Vale do São Francisco, que cria parâmetros para uma política nacional de irrigação e drenagem. A proposta da CAE permite que a implantação e operação de projetos públicos de irrigação e drenagem sejam feitas pela iniciativa privada através de concessão. Além disso, o projeto pretende disciplinar o uso dos recursos hídricos. A matéria está sendo relatada pelo senador Osmar Dias (PSDB-PR), que oferece parecer favorável. - A expansão da área irrigada, os avanços da tecnologia e as mudanças na concepção sobre a função do poder público estavam a exigir uma revisão da legislação vigente a fim de adequá-la ao momento atual, bem como abrir espaço para avanços no setor - defende Osmar Dias. A CAE analisa ainda projetos sobre extensão universitária na Amazônia e concessões de crédito para estados e municípios, entre outros.
26/10/1998
Agência Senado
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