Heloísa denuncia acobertamento de criminosos pelo Refis II
A senadora Heloísa Helena (sem partido-AL) disse nesta segunda-feira (29) que espera que o governo edite uma medida provisória (MP) para corrigir uma alteração feita pela Câmara dos Deputados na lei que rege o Programa de Recuperação Fiscal II (Refis II). Segundo a senadora, essa alteração está acobertando criminosos de todos os tipos e até assassinos. O Refis II permite o pagamento parcelado de todos os débitos que os contribuintes tenham junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Citando reportagem feita pelo jornal Correio Braziliense, Heloísa Helena disse que, neste caso, o governo tem as justificativas necessárias e previstas na Constituição Federal - urgência e relevância - para editar uma medida provisória que corrija a alteração feita pela Câmara dos Deputados no Refis II. Ele lembrou que o governo já editou diversas medidas provisórias, inclusive para "abafar" o caso Waldomiro e proteger um ministro, sem atender os requisitos constitucionais.
- O Refis está servindo para abrigar uma clientela que cometeu toda sorte de crimes: sonegação, narcotráfico, roubo de cargas, contrabando e homicídios. Como fazem um acordo com a Receita, ficam limpos perante o Fisco e livres da prisão, onde deveriam estar. Não podem ser condenados por sonegação fiscal, mesmo que o processo já esteja tramitando na Justiça - concluiu.
29/03/2004
Agência Senado
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