Heloísa Helena questiona legalidade da MP do setor elétrico
A legislação que regulamenta o setor elétrico não estabelece que o Estado esteja obrigado a garantir o equilíbrio financeiro das distribuidoras, segundo argumentou a senadora Heloísa Helena (PT-AL). Ela disse que os contratos de concessão estabelecem o risco e, inclusive, a obrigação das concessionárias responderem pelos prejuízos, "até dos consumidores".
- Vamos discutir a legalidade dessa medida provisória e mostrar que os argumentos apresentados pelo governo são ilegais e mentirosos - propôs a senadora.
Segundo a parlamentar, os consumidores que ajudaram o governo federal, quando chamados a colaborar durante o racionamento, serão duplamente sacrificados, porque, além de terem sido obrigados a poupar eletricidade, agora terão de pagar por ela.
- E quem vai indenizar o setor produtivo, que no ano passado perdeu mais de US$ 10 bilhões? - perguntou a senadora. Ela lembrou que a redução das atividades industriais também penaliza o trabalhador, por causa do fechamento dos postos de trabalho.
16/04/2002
Agência Senado
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