Hotéis que receberem crianças e adolescentes sem autorização dos pais poderão perder o alvará
Hotéis, motéis, pensões e similares que hospedarem reiteradamente crianças e adolescentes desacompanhados ou sem autorização dos pais poderão perder o alvará definitivamente, de acordo com modificação acrescentada na Câmara dos Deputados a projeto já aprovado no Senado. O substitutivo da Câmara ao PLS 255/04 foi aprovado nesta quarta-feira (11) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. A matéria, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda será votada em Plenário.
Segundo Fátima Cleide (PT-RO), relatora da proposta na CDH, o substitutivo da Câmara organizou a redação final, retirou a menção de salários de referência na pena de multa, definiu o período para a consideração da reincidência e determinou a cassação da licença do estabelecimento infrator reincidente. O substitutivo já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A proposta original é da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual. A justificação da medida é a de que os estabelecimentos em questão podem tornar-se pontos de prostituição infanto-juvenil e devem ser punidos se exercerem repetidamente essa "atividade nociva à sociedade", explicou a senadora.
"Trata-se de medida necessária, urgente e oportuna", acredita Fátima Cleide, destacando que o projeto é de extrema necessidade para combater a pedofilia e promover uma rede de proteção infantil.
De acordo com a nova redação, hospedar criança ou adolescente em hotel ou similar sem autorização dos pais pode gerar multa e fechamento do estabelecimento por até 15 dias e, em casos de reincidência em período inferior a 30 dias, o estabelecimento poderá ser definitivamente fechado e terá sua licença cassada.
Também foi aprovado na CDH parecer do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO) favorável a projeto (PLC 156/08) do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) que altera o Estatuto do Idoso para garantir aos proprietários com idade igual ou superior a 60 anos prioridade ao adquirirem unidades térreas em programas habitacionais de natureza pública.
A lei em vigor já garante aos idosos a reserva de 3% das unidades produzidas no âmbito desses programas, a implantação de equipamentos comunitários, a eliminação de barreiras físicas e a adoção de financiamentos compatíveis com seus rendimentos. A ideia, destaca o relator, é aperfeiçoar a legislação vigente.
Audiências
Foram aprovados também três requerimentos determinando a realização de audiências públicas. O senador José Nery (PSOL-PA) deseja que os parlamentares da CDH debatam a existência de milícias em comunidades do Rio de Janeiro com fortes indícios de envolvimento de policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários.
José Nery convidou para a discussão o deputado estadual do Rio de Janeiro Marcelo Fleixo (PSOL), presidente da CPI da Assembléia Legislativa do estado que investiga ações dessas organizações; o secretário de Segurança daquele estado, José Mariano Beltrame, além de representantes, ainda a serem definidos, de entidades ligadas à defesa dos direitos humanos que acompanham essa questão.
O segundo requerimento aprovado é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e pede que seja feita audiência pública para tratar da possibilidade de criação de aposentadoria especial para oficiais de Justiça. Os nomes dos convidados ainda serão definidos, segundo Paim.
Por último, foi aprovado requerimento da senadora Fátima Cleide (PT-RO) propondo a realização de audiência para debater a Conferência Mundial contra Racismo, Xenofobia e a Intolerância: uma avaliação de Durban/2001. A senadora espera a presença do representante do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay; dos povos indígenas, Rosane Fernandes; da Coordenação Nacional das Entidades Negras, Marcos Cardoso; da Campanha Mundial pelo Direito à Educação, Daniel Cara, e de dois membros da delegação brasileira no evento: Magali Neves e Silvio Albuquerque.
A comissão aprovou ainda parecer do senador Valter Pereira (PMDB-MS) pedindo o arquivamento de projeto de lei (PLS 1/08) sugerido pela Associação Nacional de Gestão Pública (Angep) que determinava a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Gestão Pública.
11/03/2009
Agência Senado
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