Ideli assinala importância da sanção a projetos que modificam Código de Processo Penal
A senadora Ideli Salvatti (SC), líder do PT, chamou a atenção dos senadores para a importância da sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva de três projetos que modificam o Código de Processo Penal (CPP), objetivando tornar mais célere o trabalho da Justiça. A solenidade de sanção dos projetos ocorreu nesta segunda-feira (9).
As propostas, que tramitaram por sete anos nas duas Casas do Congresso Nacional, foram sistematizadas por um grupo de trabalho formado no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e aprovadas em maio deste ano pela Câmara dos Deputados.
Ideli citou entre as alterações ao Código Penal a que exclui da legislação criminal a prerrogativa de novo julgamento no caso de crimes em que o réu foi condenado a pena de mais de 20 anos. A senadora ressaltou a justeza desta medida lembrando que o acusado de ser o mandante do assassinato da freira missionária norte-americana Dorothy Stang, em 2005, acabou sendo absolvido em um segundo julgamento, depois de condenado no primeiro, uma vez que havia recebido pena superior a 20 anos de prisão.
A senadora enalteceu o trabalho parlamentar na discussão das propostas que mudam o CPP, mas associou os méritos do trabalho aos três Poderes da República.
- O Executivo enviou propostas amplamente discutidas, mediante acordo com Senado e Câmara; o Senado discutiu; e o Judiciário formou parceria que subsidiou toda a deliberação - frisou.
Os projetos sancionados modificam as regras do Tribunal do Júri, extinguindo a previsão de um novo júri; proíbem a juntada de provas obtidas de forma ilícita a processos; e determinam que o juiz pode estabelecer valor mínimo de indenização para a vítima sem a necessidade do protocolo de ação civil na Justiça para reparação de danos morais, financeiros físicos ou psicológicos.
09/06/2008
Agência Senado
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